## [Simplificação nas transações imobiliárias em Portugal: o que muda](/pt/pt-PT/news/simplificacao-nas-transacoes-imobiliarias-em-portugal-o-muda)
# Simplificação nas transações imobiliárias em Portugal: o que muda
Portugal - 29 / 05 / 2023
-
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/simplificacao-nas-transacoes-imobiliarias-em-portugal-o-muda)
- []()
- []()
Previous Next
**É ambicioso e arrojado o conjunto de medidas proposto pelo Governo para aprovação parlamentar visando a simplificação de processos na realização de operações urbanísticas e na execução de transações imobiliárias. Importa entender o que muda e antecipar os impactos desta reforma no relacionamento dos agentes económicos entre si e na relação com a administração pública, no setor imobiliário.**
São arrojadas as medidas propostas pelo Governo português para aprovação parlamentar, visando a simplificação de processos nas operações urbanísticas e na execução de transações imobiliárias.
Importa entender o que muda e antecipar os impactos destas reformas no relacionamento dos agentes económicos entre si e na relação com as administrações públicas, no setor imobiliário.
Na sua exposição de motivos, o Governo reconhece que Portugal ainda enfrenta dificuldades no seu ambiente de negócios, que prejudicam a competitividade do país e afetam a sua atratividade para o investimento. As barreiras excessivas que mantemos no licenciamento de atividades económicas e de projetos têm sido apontadas por instituições internacionais como a Comissão Europeia e a OCDE como entraves à competitividade, ao investimento e ao crescimento económico em Portugal.
Neste contexto, Portugal incluiu no seu Plano de Recuperação e Resiliência uma reforma que visa reduzir os encargos e complexidades que inibem a atividade empresarial. Um dos eixos desta componente do PRR visa a diminuição da carga administrativa e regulamentar enfrentada pelas empresas, através da redução de obstáculos setoriais ao licenciamento que não tenham justificação.
Na sequência da reforma recente que simplificou procedimentos em matéria ambiental, o Governo propõe agora legislação nas áreas do urbanismo e das transações imobiliárias ([Proposta de Lei n.º 77/XV](https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=172871)). A proposta do Governo contempla, entre outros aspetos, as seguintes medidas:
- **Isenção ou dispensa de licença de construção**
Alargam-se os casos de isenção ou dispensa de licença para a realização de obras de edificação, designadamente quando exista plano de pormenor, unidade de execução, loteamento ou informação prévia (PIP), que satisfaçam certas condições.
- **Deferimento tácito dos pedidos de licença**
Deferimento tácito da licença de construção, com certificação através de procedimento eletrónico, quando a entidade licenciadora não tenha proferido a decisão dentro dos prazos legalmente fixados.
- **Eliminação do alvará de licença de construção**
Substituído por recibo do pagamento das taxas devidas, na sequência do ato de licenciamento (deferimento final) quando exigido.
- **Eliminação da autorização de utilização e respetivo alvará**
Eliminação da autorização de utilização, substituindo-a por mera comunicação prévia (simples entrega de documentos).
- **Eliminação de requisitos para a compra e venda de imóveis**
Eliminação da necessidade de verificar a existência de autorização de utilização, de ficha técnica de habitação e de declaração relativa à existência de dívidas ao condomínio, para celebrar contratos de compra e venda de imóveis.
Sem dúvida, são medidas que poderão ajudar a desbloquear projetos e investimentos e potenciar a colocação no mercado de imóveis cuja transmissibilidade pelos seus atuais detentores está prejudicada em razão das exigências legais em vigor.
Como tantas vezes aconteceu no passado, infelizmente com más experiências, o desafio estará em assegurar que a intervenção e a resposta das várias entidades públicas a estas medidas simplificadoras será, na prática administrativa, ajustada aos objetivos enunciados pelo legislador. Se algo muda, então que, por uma vez, não se procure a maneira de assegurar que tudo ficará na mesma, segundo a “máxima” de Lampedusa em “Il Gattopardo”.
[Imobiliário](/pt/pt-PT/tags/imobiliario), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal)
### Profissional de contacto
[Jorge Salvador Gonçalves](/pt/pt-PT/team/jorge-salvador-goncalves)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
[Consultar mais profissionais](../team)
### Serviços relacionados
- [Imobiliário ](/pt/pt-PT/services/imobiliario)
### Escritórios relacionados
- - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa)
- [Porto](/pt/pt-PT/office/porto)
## Pesquisar publicação
- [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1417)
- [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1419)
- [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1443)
- [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1439)
- [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1441)
- [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A10913)
- [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1430)
- [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1422)
- [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1416)
- [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1429)
- [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1424)
- [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1413)
- [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A10916)
- [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1425)
- [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1431)
- [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A10927)
- [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A10914)
- [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1433)
- [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1442)
- [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1435)
- [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1434)
- [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1421)
- [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1420)
- [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A10915)
- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1412)
- [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1438)
- [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1426)
- [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A10921)
- [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1436)
- [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1428)
- [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1432)
- [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=service%3A1444)
Facet Services detail
- [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=publication_type%3A794)
- [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=publication_type%3A107)
- [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=publication_type%3A101)
- [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=publication_type%3A104)
- [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/12882?f%5B0%5D=publication_type%3A105)
Facet Publication type detail
Min
Máximo
## Pesquisa de notícias