## [São aumentados os direitos no Regime de Proteção da Parentalidade](/pt/pt-PT/news/sao-aumentados-os-direitos-no-regime-de-protecao-da-parentalidade) # São aumentados os direitos no Regime de Proteção da Parentalidade 18 / 09 / 2019 Alerta Laboral Portugal - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/sao-aumentados-os-direitos-no-regime-de-protecao-da-parentalidade) - []() - []() Previous Next **Foram publicadas em Diário da República as Leis n.º 90/2019 e 93/2019, de 4 de setembro, as quais procedem às seguintes alterações no que respeita ao regime da proteção na parentalidade:** ### **Criação de 2 novas licenças destinadas a:** - Deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização do parto (dura por todo o período considerado necessário e adequado à deslocação). Esta licença não determina a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e é considerada como prestação efetiva de trabalho; e - Prestação de assistência a filho com doença oncológica (por um período de 6 meses, prorrogável ate 4 anos). ### **Alargamento da licença parental inicial nos seguintes casos:** - Internamento hospitalar da criança, alargando-se a licença até um máximo de 30 dias; e - Parto ocorrido até às 33 semanas inclusive, alargando-se a licença até um máximo de 30 dias, ou por todo o período de internamento em caso de necessidade de cuidados médicos especiais para a criança. ### **Alterações ao gozo da licença parental exclusiva do pai** A licença parental exclusiva do pai deve ser gozada da seguinte forma: - 20 dias úteis, seguidos ou interpolados, de gozo obrigatório nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este; - 5 dias úteis, seguidos ou interpolados, de gozo facultativo, desde que ocorra em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. ### **Alargamento da licença por adoção** A licença por adoção de criança menor de 15 anos passa a beneficiar do mesmo período previsto para a licença parental inicial (números 1 a 3 do artigo 40.º do Código do Trabalho). ### **Criação de novas dispensas destinadas a:** - Deslocações interilhas das regiões autónomas de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, a qual abrange igualmente o acompanhante da trabalhadora; - Consulta de procriação medicamente assistida (PMA) – confere três dispensas do trabalho para consultas no âmbito de cada ciclo de tratamentos de PMA. - Estas dispensas não determinam a perda de quaisquer direitos, é remunerada e considerada como prestação efetiva de trabalho. ### **Criação de novos subsídios** São criados 3 novos subsídios destinados à proteção da parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade da Segurança Social: - Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da trabalhadora grávida, para realização de parto, no montante diário do subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência; - Subsídio para assistência a filho com doença oncológica, atribuído por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, no montante diário correspondente a 65% da remuneração de referência do beneficiário, tendo como limite máximo mensal 2 vezes o IAS; - Subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido, correspondente a 100% da remuneração de referência do beneficiário. É ainda aumentado o montante diário do Subsídio por Riscos Específicos e para Assistência a filho, o qual passam de 65% para 100% da remuneração de referência do beneficiário. *\* As alterações anteriormente referidas entrarão em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020.* ### **Denúncia do Contrato de Trabalho no Período Experimental** A denúncia do contrato de trabalho de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de um trabalhador no gozo de licença parental, durante o período experimental, passa a ser obrigatoriamente comunicada pelo empregador à CITE, no prazo de 5 dias úteis a contar da data da denúncia. ### **Não Renovação de Contrato de Trabalho a Termo** A não renovação de contrato de trabalho a termo de um trabalhador em gozo de licença parental é obrigatoriamente comunicada pelo empregador à CITE, com a antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data do pré-aviso. *\* Estas duas últimas alterações entrarão em vigor já a 4 de outubro de 2019.* *Nota: Foram também introduzidas alterações no regime da parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.* [**CONSULTE AQUI AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO código do trabalho e ao código contributivo**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foi-publicada-15a-alteracao-ao-codigo-do-trabalho-e-ao-codigo-contributivo) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Laboral](/pt/pt-PT/tags/laboral) ### Profissionais de contacto ![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rui_Valente_pt-pt_20260221.jpg?itok=7fCa7aU0) [Rui Valente](/pt/pt-PT/team/rui-valente) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - 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