## [Revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica e audiovisual ](/pt/pt-PT/news/revogacao-do-beneficio-fiscal-producao-cinematografica-e-audiovisual)
# Revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica e audiovisual
Portugal - 20 / 06 / 2018
Alerta Fiscal 17-2018
-
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/revogacao-do-beneficio-fiscal-producao-cinematografica-e-audiovisual)
- []()
- []()
Previous Next
**Foi publicado em Diário da República o [Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho de 2018](https://dre.pt/application/conteudo/115536002), que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema e procede à revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica previsto no artigo 59.º-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”) e na alínea h) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do IRC.**
O Fundo de apoio ao Turismo e ao Cinema (“Fundo”) é representado pelo Instituto do Turismo de Portugal, I.P. e destina-se a apoiar ações, iniciativas e projetos que contribuam para o reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico, para a coesão do território, para a redução da sazonalidade e para a sustentabilidade no turismo, nomeadamente através do apoio à captação de grandes eventos internacionais e à captação de filmagens internacionais em Portugal. Neste sentido, o Governo decidiu revogar o benefício fiscal à produção cinematográfica previsto no artigo 59.º-F do EBF e 92.º, n.º 2, al. h) do Código do IRC.
O benefício fiscal estabelecia, entre outros, a possibilidade dos sujeitos passivos residentes e não residentes com estabelecimento estável deduzirem à coleta do IRC 25% das despesas de produção e pós-produção cinematográfica e audiovisual, desde que realizadas em território nacional.
### Profissionais de contacto
[Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
[Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
[Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
[Consultar mais profissionais](../team)
### Serviços relacionados
- [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal)
### Escritórios relacionados
- - [Lima](/pt/pt-PT/office/lima)
- [Porto](/pt/pt-PT/office/porto)
## Pesquisar publicação
- [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1417)
- [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1419)
- [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1443)
- [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1439)
- [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1441)
- [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A10913)
- [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1430)
- [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1422)
- [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1416)
- [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1429)
- [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1424)
- [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1413)
- [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A10916)
- [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1425)
- [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1431)
- [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A10927)
- [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A10914)
- [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1433)
- [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1442)
- [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1435)
- [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1434)
- [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1421)
- [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1420)
- [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A10915)
- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1412)
- [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1438)
- [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1426)
- [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A10921)
- [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1436)
- [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1428)
- [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1432)
- [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=service%3A1444)
Facet Services detail
- [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=publication_type%3A794)
- [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=publication_type%3A107)
- [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=publication_type%3A101)
- [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=publication_type%3A104)
- [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6282?f%5B0%5D=publication_type%3A105)
Facet Publication type detail
Min
Máximo
## Pesquisa de notícias