## [ Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público](/pt/pt-PT/news/regime-da-valorizacao-profissional-dos-trabalhadores-com-vinculo-de-emprego-publico)
# Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público
05 / 06 / 2017
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Foi publicada em Diário da República a [Lei n.º 25/2017, de 30 de maio](https://dre.pt/application/conteudo/107094720), a qual aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
A este respeito, destacam-se os seguintes aspetos:
**1. Entidade gestora da valorização profissional**
A entidade gestora da valorização profissional é a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), competindo-lhe designadamente:
a) A gestão dos trabalhadores em valorização profissional;
b) O acompanhamento dos processos de reorganização e racionalização;
c) A realização das ações de formação no âmbito dos planos de valorização profissional aplicáveis;
d) A integração dos trabalhadores em novo posto de trabalho para o reinício de funções.
**2. Reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos**
A reorganização dos órgãos ou serviços ocorre por extinção, fusão e reestruturação, e por racionalização de efetivos, nos termos do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.
No caso de reorganização de serviços que implique a transferência de atribuições e competências para entidades públicas empresariais, aplica-se o procedimento no caso de fusão ou de reestruturação de serviços com transferência de atribuições ou competências para serviços diferentes, consoante o caso.
**3. Implicações laborais durante o processo de reorganização do órgão ou serviço**
- Situações de mobilidade: os trabalhadores do serviço extinto que se encontrem em mobilidade à data da conclusão do processo de extinção ou fusão são integrados:
- No órgão ou serviço em que exercem funções, na categoria, posição e nível remuneratórios detidos na origem;
- Na secretaria-geral do ministério a que pertencia o serviço extinto, na categoria, posição e nível remuneratório detidos à data da extinção.
- Mobilidades voluntárias: enquanto decorrer o processo de extinção do órgão ou serviço não podem ser recusados os pedidos de mobilidade formulados por outros órgãos ou serviços, desde que haja acordo do trabalhador.
- Trabalhadores em situação transitória:
- Os trabalhadores que exerçam funções no órgão ou serviço extinto em regime de período experimental ou de comissão de serviço, ou ao abrigo de instrumento de mobilidade, cessam o período experimental ou a comissão de serviço, ou regressam ao órgão ou serviço de origem, conforme o caso, na data da conclusão do processo;
- Os trabalhadores do órgão ou serviço extinto que exerçam funções noutro órgão ou serviço em qualquer dos regimes referidos mantêm-se no exercício dessas funções até ao termo das respetivas situações.
- Trabalhadores em situação de licença sem remuneração: são colocados em situação de valorização profissional na conclusão do processo de extinção do serviço, mantendo-se na situação de licença até ao termo desta
**4. Procedimento de reafectação de trabalhadores**
O procedimento de reafectação de trabalhadores ou colocação em situação de valorização profissional inicia-se com a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador ou com a publicitação do ato que procede à reorganização de serviços ou à racionalização de efetivos.
O dirigente máximo do serviço elabora:
a) O mapa de pessoal contendo o número de postos de trabalho necessários, definido de forma fundamentada e em conformidade com as disponibilidades orçamentais existentes;
b) Mapa comparativo entre o número de efetivos existentes no órgão ou serviço e o número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução e o exercício das atribuições e competências e para a realização dos objetivos estabelecidos para o serviço.
**4.1. Métodos de seleção**
Quando o número de postos de trabalho necessários seja inferior ao número de efetivos existentes no órgão ou serviço há lugar à seleção de trabalhadores, de acordo com os seguintes métodos:
- Avaliação do desempenho: quando os trabalhadores da mesma carreira ou categoria tenham sido objeto de avaliação do desempenho, nos três períodos avaliativos imediatamente anteriores ao ano em que ocorre o procedimento.
- Avaliação de competências profissionais: quando não se verifique o disposto no ponto anterior.
Terminado o processo de seleção dos trabalhadores, e existindo postos de trabalho não ocupados, o dirigente responsável pelo processo procede a nova seleção, de entre os trabalhadores não colocados.
**4.2. Reafetação**
Através da reafectação o trabalhador é integrado noutro órgão ou serviço, a título transitório ou por tempo indeterminado.
A reafectação é feita de acordo com a ordem das listas nominativas resultantes do método de seleção dos trabalhadores, de forma a que o número de efetivos que sejam reafetos corresponda ao número de postos de trabalho identificados.
A reafetação não afeta a situação de mobilidade em que o trabalhador se encontre, operando para a mesma categoria, posição e nível remuneratório.
**4.3. Colocação de trabalhadores em situação de valorização profissional**
Os trabalhadores que não venham a ocupar posto de trabalho, por reafectação, no novo mapa de pessoal, são colocados em situação de valorização profissional.
A valorização profissional tem como objetivo o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, através de formação profissional em função das necessidades identificadas pelos serviços, com vista à célere integração em novo posto de trabalho.
A valorização profissional desenvolve-se num período de 3 meses.
Os trabalhadores em valorização profissional mantêm a categoria, posição e nível remuneratório que detinham no serviço de origem à data da colocação em situação de valorização profissional.
Os trabalhadores em valorização profissional têm direito a:
- Manter a remuneração mensal;
- Auferir os subsídios de Natal e de férias;
- Beneficiar das prestações familiares, nos termos legais aplicáveis;
- Gozar férias e licenças, nos termos legais aplicáveis;
- Beneficiar de proteção social e dos benefícios sociais, designadamente as regalias concedidas pelos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e os benefícios do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.) ou de outro subsistema de saúde, nos termos legais aplicáveis;
- Ser integrado em novo posto de trabalho no decurso do período máximo de três meses de formação profissional;
- Ser opositor a concurso para cargo, categoria ou carreira para que reúna os requisitos legalmente fixados;
- A ter o tempo de permanência em valorização profissional considerado para efeitos de aposentação ou reforma e de antiguidade, no exercício de funções públicas.
Os trabalhadores em valorização profissional mantêm todos os deveres dos trabalhadores em exercício efetivo de funções que não pressuponham a prestação efetiva de trabalho, e em especial os seguintes:
- Frequentar as ações de formação profissional para que forem convocados, previstas no plano de valorização profissional aplicável;
- Comparecerem e realizarem os atos inerentes ao processo de seleção para reinício de funções para que sejam convocados;
- Comparecerem às entrevistas e outras diligências da iniciativa da entidade gestora no âmbito do plano de valorização profissional aplicável;
- Comunicarem à entidade gestora qualquer alteração relevante da sua situação, designadamente no que se refere à obtenção de novas habilitações académicas ou qualificações profissionais, e à alteração do local de residência permanente.
**4.4. Integração na secretaria-geral do ministério de origem**
Decorrido o período de valorização profissional sem que o trabalhador tenha sido integrado noutro órgão ou serviço, o mesmo é integrado na secretaria-geral ou no serviço que tenha a seu cargo os recursos humanos do ministério do serviço de origem.
A integração é feita na categoria, posição e nível remuneratório detido à data da colocação em situação de valorização profissional.
Após a integração, a secretaria-geral pode promover de imediato situações de mobilidade em outros órgãos ou serviços, nos termos gerais previstos na Lei do Trabalho em Funções Públicas.
**4.5. Cessação da situação de valorização profissional**
A situação de valorização profissional do trabalhador cessa por:
- Reinício de funções em qualquer órgão ou serviço por tempo indeterminado;
- Aposentação ou reforma;
- Extinção do vínculo por qualquer outra causa.
**4.6. Transferências orçamentais**
O órgão ou serviço de origem do trabalhador colocado em situação de valorização profissional procede à transferência, para a entidade gestora, do montante orçamentado para a remuneração do mesmo trabalhador para o ano económico em que ocorra a colocação nessa situação.
Com a integração do trabalhador em posto de trabalho, é transferido o montante remanescente para o serviço integrador.
**5. Revogação do regime da Requalificação e direitos dos trabalhadores atualmente nesse regime**
O regime da Requalificação, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, é revogado no espaço de 60 dias.
Os trabalhadores que se encontrem em regime de Requalificação sem exercício de funções poderão optar, no espaço de 60 dias:
- Pelo regresso à atividade através da integração na secretaria-geral do ministério do serviço de origem;
- Pela cessação do vínculo por mútuo acordo;
- Por manter-se na situação adquirida pelo regime de requalificação até à idade legal da reforma, desde que tenham idade igual ou superior a 55 anos;
- Pela passagem à situação de licença sem remuneração.
Na ausência de escolha do trabalhador no prazo de 60 dias, o mesmo passa à situação de licença sem remuneração.
Os trabalhadores que se encontrem em regime de requalificação em exercício de funções, no final de 60 dias:
- São integrados no órgão ou serviço em que desempenham funções em situação de mobilidade; ou
- São integrados na respetiva secretaria-geral.
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