## [Reforma antecipada para carreiras contributivas muito longas](/pt/pt-PT/news/reforma-antecipada-para-carreiras-contributivas-muito-longas) # Reforma antecipada para carreiras contributivas muito longas 09 / 10 / 2017 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/reforma-antecipada-para-carreiras-contributivas-muito-longas) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera-alerta_1_64.jpg) Foi publicado em Diário da República o [Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro](https://dre.pt/application/file/a/108269513), o qual veio estabelecer alterações ao regime de acesso à pensão de velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente, designadamente no que diz respeito ao acesso à reforma antecipada de beneficiários com carreiras contributivas muito longas. A este respeito, destacam-se as seguintes novidades: **1. Beneficiários do Regime Geral de Segurança Social** **1.1. Não aplicação do fator de sustentabilidade e de fator de redução da pensão** O fator de sustentabilidade e o fator de redução da pensão deixa de ser aplicável às pensões de reforma atribuídas a beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos que: a) Contem com, pelo menos, 48 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão; b) Contem com, pelo menos, 46 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão e que tenham iniciado a sua carreira contributiva no regime geral de Segurança Social ou na Caixa de Aposentações com idade igual ou inferior a 14 anos. **1.2. Consideração de períodos contributivos cumpridos noutros regimes de proteção social** Passam a ser considerados os períodos contributivos cumpridos noutros regimes de proteção social para efeitos de: a) Cumprimento dos prazos de garantia; b) Condições de acesso à pensão de velhice antecipada ou bonificada no âmbito do regime de flexibilização; c) Condições de acesso à pensão de velhice no âmbito do regime de antecipação nas situações de desemprego involuntário de longa duração; d) Determinação do fator de redução ou de bonificação correspondente a aplicar no cálculo da pensão; e) Cômputo dos anos civis com registo de remunerações relevantes para a determinação da taxa anual de formação da pensão. **2. Beneficiários do regime de proteção social convergente** **2.1. Aposentação por carreira longa** Podem requerer a aposentação, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 60 anos de idade e que: a) Contem com, pelo menos, 48 anos de serviço; b) Contem com, pelo menos, 46 anos de serviço e tenham sido inscritos na CGA ou no regime geral de Segurança Social com idade igual ou inferior a 14 anos. Ao valor da pensão calculado nestas situações não será aplicável o fator de sustentabilidade ou redução da pensão. **2.2. Consideração de períodos contributivos cumpridos noutros regimes de proteção social** Passam a ser considerados os períodos contributivos cumpridos noutros regimes de proteção social para efeitos de: a) Cumprimento dos prazos de garantia; b) Condições de aposentação ou reforma; c) Determinação da taxa de bonificação; d) Apuramento da pensão mínima. **3. Produção de efeitos** Estas alterações produzem efeitos a 1 de outubro de 2017. ### Profissionais de contacto ![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rui_Valente_pt-pt_20260221.jpg?itok=7fCa7aU0) [Rui Valente](/pt/pt-PT/team/rui-valente) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10006365.jpg?itok=zPRzeAE8) [André de Oliveira Correia](/pt/pt-PT/team/andre-oliveira-correia) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Direito Laboral ](/pt/pt-PT/services/direito-laboral) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6597?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias