## [Recusa do direito à dedução do IVA suportado por incumprimento das obrigações declarativas não viola o Direito Europeu](/pt/pt-PT/news/recusa-do-direito-deducao-do-iva-suportado-por-incumprimento-das-obrigacoes-declarativas-nao) # Recusa do direito à dedução do IVA suportado por incumprimento das obrigações declarativas não viola o Direito Europeu Portugal - 13 / 04 / 2018 Newsletter Fiscal Portugal - Março 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/recusa-do-direito-deducao-do-iva-suportado-por-incumprimento-das-obrigacoes-declarativas-nao) - []() - []() Previous Next **O Tribunal de Justiça da União Europeia, através de decisão de 7 de março, emitida no âmbito do** [**Processo C-159/17**](http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CJ0159&rid=12)**, determinou que a legislação romena, ao negar o direito à dedução do IVA suportado pelo sujeito passivo durante o período em que o seu registo se encontrava anulado por falta de cumprimento das obrigações declarativas, não é desconforme com o Direito da União, desde que, com tal atuação, o sujeito passivo tenha impossibilitado a Administração Fiscal de verificar se as exigências materiais desse direito estavam cumpridas.** No caso em apreço, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) foi chamado a decidir se a legislação de um Estado-Membro, que proíbe a dedução do IVA pago a montante quando os sujeitos passivos não tenham cumprido determinados requisitos de ordem formal, é conforme com o direito da União Europeia. Com efeito, a sociedade romena Dobre não apresentou à Administração Fiscal as declarações de IVA relativas ao quarto trimestre de 2011 e ao primeiro trimestre de 2012, o que levou à anulação do seu registo para efeitos de IVA a partir de 1 de agosto de 2012. De 1 de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013, a Dobre continuou a emitir faturas contendo IVA, sem apresentar as respetivas declarações de IVA. Na sequência de uma inspeção fiscal, a Administração Fiscal liquidou à Dobre o montante correspondente ao IVA que esta cobrou no período em que não esteve registada para efeitos de IVA. A Dobre, por sua vez, pediu a dedução do montante pago pelos bens e serviços a que recorreu nesse período para prestar a sua atividade, tendo a Administração Fiscal recusado tal pedido. Neste contexto, o TJUE foi chamado a pronunciar-se sobre a conformidade da legislação romena – que permite à Administração Fiscal recusar a um sujeito passivo o direito de deduzir o IVA quando o seu registo para efeitos deste imposto foi anulado por este não ter apresentado declarações de IVA no prazo legal – com a Diretiva IVA (Diretiva n.º 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro). Segundo o TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida se as exigências materiais forem observadas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais. Em particular, o registo para efeitos de IVA é uma mera exigência formal de controlo que não pode pôr em causa o direito à dedução do IVA se os requisitos materiais de constituição desse direito estiverem preenchidos (nomeadamente, houver IVA suportado com as operações a montante). Além disso, sancionar o não cumprimento das obrigações declarativas do sujeito passivo com a negação do direito à dedução vai além do que é necessário para atingir o objetivo de assegurar a correta aplicação destas obrigações. O TJUE ressalva, porém, as situações em que haja uma atuação fraudulenta, com o objetivo de beneficiar do direito à dedução, ou em que as exigências formais tenham por efeito impedir que a Administração Fiscal disponha de dados necessários para provar que as exigências materiais constitutivas do direito à dedução do IVA pago a montante estão cumpridas. Em especial, a falta de entrega da declaração de IVA que permita a liquidação do imposto e a sua fiscalização pela Administração Fiscal é suscetível de impedir a exata cobrança do imposto e, por conseguinte, de comprometer o bom funcionamento do sistema comum do IVA. Desta forma, considera o TJUE que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a Administração Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para provar que as exigências materiais do direito à dedução foram cumpridas, não impedindo o direito comunitário que tal direito à dedução seja negado quando se verifique uma situação fraudulenta. ### [**Consulte aqui a versão integral da newsletter**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-marco-2018) [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6191?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias