## [Próximos passos no Direito da Concorrência](/pt/pt-PT/news/proximos-passos-no-direito-da-concorrencia) # Próximos passos no Direito da Concorrência 08 / 04 / 2020 Newsletter Direito Europeu e da Concorrência Portugal - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/proximos-passos-no-direito-da-concorrencia) - []() - []() Previous Next **Transposição da Diretiva ECN + poderá permitir que a Autoridade da Concorrência aceda a *smartphones*, *tablets* ou servidores em *cloud*** A Diretiva 2019/01/EU do Parlamento Europeu e Conselho, mais conhecida como Diretiva ECN + visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Entre outras coisas, a diretiva estabelece não só a obrigação das Autoridades da Concorrência de respeitar os “*princípios gerais do direito da União e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia*” como a necessidade de salvaguardar a independência da sua atuação. Os Estados-Membros devem então assegurar as condições necessárias para que as Autoridades realizem as suas atividades de inspeção e definir em que medida podem prosseguir tais objetivos. Em Portugal, o anteprojeto de transposição da diretiva esteve sujeito a consulta pública, destacando-se a possibilidade da AdC proceder a buscas, exames, recolhas e apreensão ou cópias, sob qualquer forma de informação ou dados, em qualquer formato, seja ele físico ou digital. Resulta então que pode aceder a qualquer dispositivo tecnológico, como *smartphones*, *tablets* e servidores *cloud* para obtenção de informações relacionadas com a empresa investigada. Abre-se também a possibilidade de infrações ao Direito da Concorrência levadas a cabo por subsidiárias serem imputadas às sociedades-mãe, adotando assim o conceito de empresa resultante da jurisprudência europeia – conceito de grupo económico. Consta da própria que os Estados-Membros têm até 4 de fevereiro de 2021 para transpor a diretiva, sob pena da Comissão Europeia abrir um processo formal de infração. **Ursula von der Leyen promete a adoção do Ato de Serviços Digitais (*Digital Services Act*)** Não é segredo que a política digital da União Europeia está ainda aquém daquela dos grandes *digital global players*. A Comissão Europeia acredita que a integração passa por promover o talento e educar os cidadãos europeus de forma a abrir espaço para a inovação e concorrência no mercado digital. Atualmente, o controlo do mercado digital é feito pelas plataformas com elevado poder de mercado, conhecidas como gigantes da tecnologia, como a Microsoft, Apple, Google, Facebook e Amazon, cuja importância económica lhes permite influenciar fortemente o mercado. A UE tem tomado uma posição ativa no combate a alegadas práticas abusivas por parte destes operadores. A Comissão Europeia pretende com este Ato não só fazer frente às práticas abusivas das gigantes da tecnologia, como garantir uma concorrência justa. De forma a fortalecer a posição da UE enquanto potência digital, é essencial que as *start-ups* europeias tenham possibilidade de entrar no mercado sem serem esmagadas por plataformas com elevado poder de mercado. De um ponto de vista concorrencial, põe-se a questão de saber se o atual quadro jurídico do Direito da Concorrência garante um nível de proteção adequado no mercado digital. Num estudo realizado pela Comissão Europeia, sublinha-se a necessidade de adaptar as regras existentes às características deste mercado ([ver aqui](https://ec.europa.eu/competition/publications/reports/kd0419345enn.pdf)). Parece então que questões como a definição dos mercados relevantes, sujeitos a uma constante mudança, interdependência das plataformas e o cálculo do poder de mercado prometem ocupar as agendas das Autoridades de Concorrência e da Comissão Europeia nos anos vindouros. Por contraposição, não será também de estranhar uma discussão acesa sobre correto grau de intervenção da Comissão e das Autoridades da Concorrência dos Estados-Membros que podem intervir erradamente no desenvolvimento do mercado digital, criando ela própria barreiras ao pleno desenvolvimento de serviços úteis aos consumidores. Afinal de contas, é difícil encontrar alguém que defenda que empresas como a Amazon, Google, Apple, Facebook e Microsoft não contribuem diariamente para melhorar a forma como interagimos no mercado. [**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/covid-19-resposta-do-direito-da-concorrencia-pandemia-do-seculo) [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/tags/direito-europeu-e-da-concorrencia), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7969?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias