## [Proteção de Dados: Publicação da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital](/pt/pt-PT/news/protecao-dados-publicacao-da-carta-portuguesa-direitos-humanos-na-era-digital) # Proteção de Dados: Publicação da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital Portugal - 18 / 05 / 2021 Alerta Proteção de Dados Portugal - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/protecao-dados-publicacao-da-carta-portuguesa-direitos-humanos-na-era-digital) - []() - []() Previous Next **Foi publicada, no passado dia 17 de maio, a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Esta lei vem regular várias matérias relacionadas com o ambiente digital, tais como:** - O direito de acesso ao ambiente digital, nos termos do qual compete ao Estado promover, entre outros aspetos, a criação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet aplicável a clientes finais economicamente vulneráveis e a definição e execução de medidas de combate à disponibilização ilícita e à divulgação de conteúdos ilegais em rede e de defesa dos direitos de propriedade intelectual e das vítimas de crimes praticados no ciberespaço. - A garantia de acesso e uso da Internet, sendo proibida a interrupção intencional de acesso à Internet, seja parcial ou total, ou a limitação da disseminação de informação ou de outros conteúdos, salvo nos casos previstos na lei. - O direito à proteção contra a desinformação, definida como toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos. - O direito à privacidade em ambiente digital, sendo reconhecido que todos têm direito a comunicar eletronicamente usando a criptografia e outras formas de proteção da identidade ou que evitem a recolha de dados pessoais, designadamente para exercer liberdades civis e políticas sem censura ou discriminação. - O uso da inteligência artificial e de robôs, devendo a utilização da primeira ser orientada pelo respeito dos direitos fundamentais (garantindo um justo equilíbrio entre os princípios da explicabilidade, da segurança, da transparência e da responsabilidade, que atenda às circunstâncias de cada caso concreto e estabeleça processos destinados a evitar quaisquer preconceitos e formas de discriminação) e a criação e utilização dos segundos realizada em respeito pelos princípios da beneficência, da não-maleficência, do respeito pela autonomia humana e pela justiça, bem como os princípios e valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, designadamente a não discriminação e a tolerância. Já as decisões com impacto significativo na esfera dos destinatários que sejam tomadas mediante o uso de algoritmos devem ser comunicadas aos interessados, sendo suscetíveis de recurso e auditáveis, nos termos previstos na lei. - Os direitos à neutralidade da Internet, à cibersegurança, à liberdade de criação e à proteção dos conteúdos, à proteção contra a geolocalização abusiva e ao testamento digital (relativo aos conteúdos e dados pessoais do titular, designadamente os constantes dos seus perfis e contas pessoais em plataformas digitais). - Os direitos em plataformas digitais, aí sendo estabelecido caber ao Estado promover a utilização pelas plataformas digitais de sinaléticas gráficas que transmitam de forma clara e simples a política de privacidade que asseguram aos seus utilizadores. - O direito à ação popular digital. Esta lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, sendo que alguns aspetos da mesma serão ainda objeto de legislação própria. [Proteção de Dados](/pt/pt-PT/tags/protecao-dados), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Profissionais de contacto ![Tomás Pessanha - Garrigues](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/tomas_pessanha_en_20230721.jpg?itok=Ut6048UU) [Tomás Pessanha](/pt/pt-PT/team/tomas-pessanha) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/9656?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias