## [Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016](/pt/pt-PT/news/proposta-de-lei-do-orcamento-do-estado-para-2016) # Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 10 / 02 / 2016 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/proposta-de-lei-do-orcamento-do-estado-para-2016) - []() - []() [Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 - Análise Garrigues ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/orcamento-portugal-2016-pt.pdf) Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera_orcamento_2016_sin_guion.jpg) [Fernando Castro Silva na Conferência do Grupo Edmond de Rothschild (Europe) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/arrow-right.svg)](http://www.garrigues.com/pt-PT/news/fernando-castro-silva-na-conferencia-do-grupo-edmond-de-rothschild-europe) A 5 de Fevereiro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 (“Orçamento 2016”). Mais um ciclo económico que se inicia com as tradicionais alterações na lei fiscal desta feita potenciadas pela expetativa quanto às eventuais novas tendências da política fiscal de um novo governo com diferente linha política e base parlamentar de apoio. O quadro macroeconómico que atualmente rodeia e influencia a política orçamental do Estado português para este ano evoca as areias movediças (shifting sands) que na sua aparente e sedutora tranquilidade esconde perigos e riscos de morte. Na saída do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro iniciado com a troika em 2011, é grande a tentação de aliviar a austeridade e ampliar o rendimento disponível das famílias estimulando o consumo e, também por essa via, o crescimento económico. Mas a austeridade esgueira-se entre as areias à espera que falhem as políticas económicas, onde sobressaem a política orçamental e fiscal, e, com elas, a almejada convergência com a União Europeia e o cumprimento das metas impostas pelo Tratado Orçamental e demais instrumentos reguladores das finanças públicas dos estados-membros. É neste contexto que a equipa fiscal da Garrigues analisa as principais medidas previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2016. Para conhecer o sumário das principais propostas por favor consulte o documento em anexo. ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/4971?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias