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# Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017





28 / 08 / 2017

















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Foi publicado em Diário da República o [Despacho n.º 7456/2017](https://dre.pt/application/file/a/108039240), emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à **implementação do Regulamento (EU) 2016/679** \[**Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”)**\] **em Portugal**, nomeadamente no que respeita à adaptação do quadro legislativo atual ao novo Regulamento.





De acordo com este despacho, o Grupo de Trabalho deverá, designadamente:

 

1. Apresentar uma **anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017**, a qual será precedida de consulta pública que decorrerá até **30 de setembro de 2017**.
2. Definir as regras de segurança no tratamento de dados pessoais, decorrentes do RGPD.

 















 

 



 

 

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