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# Primeiro prazo do novo regime jurídico da acessibilidade termina em junho de 2025 com novas obrigações para empresas e serviços
Portugal - 01 / 07 / 2025
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**Em junho de 2025 termina o primeiro grande prazo de aplicação do Decreto-Lei n.º 82/2022, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882 para o ordenamento jurídico português e obriga fabricantes e prestadores de serviços a garantir a acessibilidade de produtos e serviços para pessoas com deficiência.**
O Decreto-Lei n.º 82/2022, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2019/882 (European Accessibility Act), visa harmonizar as condições que promovem a acessibilidade de pessoas com deficiência e limitações funcionais, eliminando barreiras à livre circulação de produtos e serviços acessíveis na União Europeia.
A sua entrada em vigor ocorreu a 7 de dezembro de 2022, prevendo um regime transitório dividido em três fases: 28 de junho de 2025, 2027 e 2030.
As obrigações aplicáveis aos produtos e serviços colocados no mercado a partir de 28 de junho de 2025 deverão ser cumpridas a partir dessa data, ao passo que, se colocados antes do início da vigência do diploma, beneficiarão de um prazo alargado para cumprimento, até 2030, salvo determinadas exceções.
O diploma não é aplicável aos contratos de prestação de serviços celebrados antes de 7 de dezembro de 2022, desde que a vigência dos mesmos não ultrapasse a data de 28 de junho de 2030.
**Quando produz efeitos? (âmbito temporal)**
**Cronologia do regime transitório:**
**A que serviços é aplicável? (âmbito material)**
- **Produtos:**
- Equipamentos informáticos para uso geral dos consumidores e respetivos sistemas operativos (PCs, *smartphones*, *tablets*).
- Terminais de autosserviço (ATMs, bilheteiras automáticas, quiosques de informação).
- Equipamentos de comunicação (*modems*, *routers*, *set-top boxes*, televisores digitais).
- Leitores de livros eletrónicos.
- **Serviços (à exceção das microempresas):**
- Comunicações eletrónicas (voz, SMS, *internet*, *apps*).
- Serviços audiovisuais.
- *Websites*, apps móveis, bilhetes eletrónicos, ecrãs informativos, terminais de autosserviço integrados em serviços de transporte de passageiros.
- Serviços bancários e financeiros destinados aos consumidores (pagamentos, *homebanking*, autenticação eletrónica).
- Serviços de comércio eletrónico (lojas *online*, *marketplaces*).
- Livros eletrónicos e programas informáticos dedicados.
- Atendimento de chamadas de emergência (112).
**Obrigações de acessibilidade** (ainda estão previstos requisitos adicionais, que podem variar conforme o tipo de serviço prestado, com o objetivo de garantir que a acessibilidade seja plenamente atendida em todas as situações)
- Garantir que os produtos utilizados na prestação de serviços sejam acessíveis a todos, independentemente das suas necessidades ou condições.
- Disponibilizar informações detalhadas sobre o funcionamento dos serviços e, quando aplicável, sobre os produtos utilizados, especificando suas características de acessibilidade, bem como sua compatibilidade com dispositivos e funcionalidades de assistência.
- Tornar os *websites* acessíveis de forma (i) coerente, assegurando que sejam percetíveis (ii) operáveis (iii) compreensíveis e (iii) robustos para todos os usuários, em adequação às particularidades que impende sobre cada tipo de deficiência / necessidade especial.
- Informar claramente sobre a acessibilidade dos serviços de apoio e sua compatibilidade com as tecnologias de assistência disponíveis, como leitores de tela, *softwares* de ampliação de texto, entre outros.
A Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho concretiza o cumprimento dos requisitos de acessibilidade, tais como a disponibilização de ficheiros eletrónicos compatíveis com leitores de ecrã para pessoas com deficiência visual, impressão em braile ou a descrição textual de diagramas, identificando os seus principais elementos e ações essenciais.
**Exceções**
O prestador de serviços pode afastar a obrigação de cumprir determinados requisitos de acessibilidade, caso demonstre, mediante uma avaliação, que o cumprimento desses requisitos implica uma alteração desproporcional do serviço que altere, a sua natureza essencial ou encargos desproporcionados a seu cargo. No entanto, esta possibilidade não se aplica aos prestadores de serviços que recebam financiamento proveniente de outras fontes que não de recursos próprios, disponibilizado para melhorar a acessibilidade.
Nas Regiões Autónomas, as competências de fiscalização conferidas à ASAE são exercidas pelos serviços e organismos regionais que exerçam competências análogas.
**Regime sancionatório**
Prevê-se ainda um regime sancionatório aplicável ao não cumprimento das medidas impostas pelo Decreto-Lei, sem prejuízo da possibilidade de eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
O Decreto-Lei prevê que a cada escalão classificativo de gravidade das infrações corresponde uma coima aplicável de acordo com os seguintes critérios:
- Contraordenação grave: (i) tratando-se de pessoa singular, a coima pode variar entre €650 e €1500; (ii) tratando-se de pessoa coletiva, a coima pode variar entre €12 000 e €24 000.
- Contraordenação muito grave: (i) tratando-se de pessoa singular, a coima pode variar entre €2.000 e €3.740,98; (ii) tratando-se de pessoa coletiva, a coima pode variar entre €24.000 e €44.891,81.
**Nota final**
O Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, marca um passo relevante no reforço dos direitos das pessoas com deficiência, introduzindo obrigações claras em matéria de acessibilidade de produtos e serviços. A sua implementação impõe, em todo o caso, uma atuação diligente por parte dos operadores económicos, que deverão assegurar o integral cumprimento dos novos requisitos legais a partir de 28 de junho de 2025, sob pena de responsabilidade contraordenacional.
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