## [Portugal - Orçamento RA Açores 2018 – Destaques Laborais e de Segurança Social](/pt/pt-PT/news/portugal-orcamento-ra-acores-2018-destaques-laborais-e-de-seguranca-social) # Portugal - Orçamento RA Açores 2018 – Destaques Laborais e de Segurança Social 04 / 01 / 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/portugal-orcamento-ra-acores-2018-destaques-laborais-e-de-seguranca-social) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera-alerta_1_88.jpg) Foi publicado em Diário da República o [Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro](https://dre.pt/application/conteudo/114440373), que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018. São de destacar as seguintes novidades legislativas em matéria Laboral e de Segurança Social: **1. Limitações à admissão de novos trabalhadores** A admissão, a qualquer título, de pessoal para os serviços e organismos da administração regional, incluindo os institutos públicos e os serviços personalizados regionais, carece de prévia autorização do membro do Governo Regional que tem a seu cargo a área das finanças e da administração pública. **2. Limite às despesas com deslocações ao estrangeir**o As despesas com a deslocação ao estrangeiro não deverão registar acréscimos relativamente aos verificados em 2017. **3. Setor público empresarial regional** **3.1. Limitações à contratação de trabalhadores** As empresas do setor público empresarial regional só podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, bem como para a conversão de contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, ponderada a carência de recursos e a evolução global dos mesmos, desde que: - Haja autorização dos membros do Governo Regional responsáveis pelo respetivo setor de atividade e pela área das finanças; - Seja imprescindível o recrutamento; - Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos das entidades a que respeitam. **3.2. Gastos operacionais em matéria de recursos humanos** Tendo em conta a obrigação de prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, as empresas públicas do setor empresarial regional apenas podem registar aumentos dos encargos com pessoal, relativamente aos valores de 2017, nos termos a definir em sede de decreto de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores. **4. Limitação das remunerações dos gestores públicos regionais** A remuneração auferida pelos gestores públicos regionais, incluindo componentes fixas e variáveis, não pode globalmente exceder o valor da remuneração ilíquida auferida em 2017. **5. Complemento regional de pensão** O complemento regional de pensão (CRP) é alargado aos beneficiários de prestação social de inclusão cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 80%. Para apuramento do montante do CRP passa igualmente a ter-se em conta os rendimentos do beneficiário provenientes de prestação social de inclusão. Qualquer cidadão que passe à situação de beneficiário de prestação social de inclusão e reúna as condições para beneficiar do CRP deve apresentar, conjuntamente com o requerimento, nos 90 dias subsequentes, os documentos que comprovem o quantitativo da prestação social de inclusão auferida e prova de residência. ### Profissionais de contacto ![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rui_Valente_pt-pt_20260221.jpg?itok=7fCa7aU0) [Rui Valente](/pt/pt-PT/team/rui-valente) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10006365.jpg?itok=zPRzeAE8) [André de Oliveira Correia](/pt/pt-PT/team/andre-oliveira-correia) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Direito Laboral ](/pt/pt-PT/services/direito-laboral) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/12798?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias