## [Portugal: A contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) foi revogada](/pt/pt-PT/news/portugal-contribuicao-extraordinaria-o-alojamento-local-ceal-foi-revogada) # Portugal: A contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) foi revogada Portugal - 11 / 09 / 2024 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/portugal-contribuicao-extraordinaria-o-alojamento-local-ceal-foi-revogada) - []() - []() Previous Next **O** [**Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro**](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/09/17500/0000400006.pdf)**, revoga a contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) e ajusta a tributação das mais-valias resultantes da transmissão de imóveis destinados a habitação própria e permanente, assim como a tributação dos rendimentos prediais resultantes do arrendamento de imóveis com igual afetação.** A revogação da **CEAL**, que tinha sido aprovada pelo Governo anterior no âmbito do [Programa Mais Habitação](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/10/19400/0000200050.pdf), surge em execução do programa do novo Governo que tinha prometido eliminar o que considera serem medidas penalizadoras do alojamento local, limitativas do direito de propriedade e da iniciativa privada. É também revogado o coeficiente de vetustez (de 1) que tinha sido aprovado pelo mesmo Programa, a ter em consideração na liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (**IMI**) devido sobre os prédios que constituíssem, total ou parcialmente, estabelecimentos de alojamento local. Estas duas medidas produzem efeitos a 31 de dezembro de 2023 na sequência da publicação da [Declaração de Retificação n.º 34/2024/1, de 13 de setembro](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/09/17800/0001300013.pdf), o que significa que a CEAL já não será liquidada relativamente ao ano de 2023, assim como o IMI do mesmo ano já não terá por referência o mencionado coeficiente de vetustez, voltando a variar em função da antiguidade do prédio. Consequentemente, antecipamos que a Autoridade Tributária e Aduaneira venha proceder aos ajustamentos correspondentes a favor dos respetivos sujeitos passivos quanto às prestações de IMI já liquidadas e pagas em 2024 relativas a 2023. Lembramos a este respeito que o [Despacho n.º 30/2024-XXIV da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_30_2024_XXIV.pdf) tinha adiado por 120 dias as obrigações de entrega e pagamento da CEAL referente ao ano de 2023, que deviam ter sido inicialmente cumpridas até 20 e 25 de junho de 2024, respetivamente. Adicionalmente, o prazo para comprovar que o imóvel foi destinado a habitação própria e permanente é reduzido de 24 para 12 meses, com ressalva de circunstâncias excecionais, para efeitos de aplicação do regime do reinvestimento na tributação das respetivas mais-valias em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (**IRS**). Por último, os gastos com o pagamento de rendas de habitação própria e permanente passam a poder ser deduzidos aos rendimentos prediais brutos derivados de arrendamento habitacional, até à sua concorrência, se, cumulativamente, (i) o imóvel que gera estes rendimentos prediais tiver sido destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar durante, pelo menos, 12 meses antes do arrendamento, (ii) o novo domicílio fiscal estiver a mais de 100 km do imóvel arrendado e (iii) ambos os contratos de arrendamento estiverem registados no Portal das Finanças. 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