## [Portugal aprova novo regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos](/pt/pt-PT/news/portugal-aprova-novo-regime-juridico-da-integridade-do-desporto-e-do-combate-aos) # Portugal aprova novo regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos Portugal - 25 / 01 / 2024 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/portugal-aprova-novo-regime-juridico-da-integridade-do-desporto-e-do-combate-aos) - []() - []() Previous Next **Com a entrada em vigor do novo regime, a 3 de fevereiro de 2024, é de destacar a introdução dos crimes de coação desportiva e de apostas desportivas fraudulentas, assim como a criação de uma plataforma nacional para o tratamento da manipulação de competições e do Conselho Nacional para a Integridade no Desporto.** Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro, que estabelece o **novo regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos**, através do qual é operada uma compilação de todos os normativos relativos a ilícitos criminais e disciplinares nesta matéria, anteriormente constantes, respetivamente, da Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto (Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos), e da Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto (Regime Disciplinar das Federações Desportivas), que são assim revogados. Entre as alterações promovidas, destacamos: - No que respeita ao regime sancionatório: - A introdução de um novo crime de **coação desportiva**, que pune, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, exercida sobre um agente desportivo, o constranger a uma ação ou omissão, com o fim de influenciar as incidências ou os resultados, de um jogo, evento ou competição desportiva; - A introdução de um novo crime de **apostas desportivas fraudulentas**, que pune, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, quem atuar no sentido de influenciar as incidências ou os resultados de um jogo, evento ou competição desportiva, com o propósito de obter uma vantagem em aposta desportiva; - A criminalização da **tentativa** para a prática ativa do crime de tráfico de influência; - O alargamento do âmbito pessoal do **dever de denúncia**, que passa a abranger todos os agentes desportivos, e a punição do seu incumprimento como infração disciplinar; - A previsão de uma moldura sancionatória tabelada relativamente aos períodos de suspensão da prática da atividade desportiva ou de funções desportivas ou dirigentes a aplicar pela prática de crimes ou infrações previstas na Lei, que deverá ser refletida em todos os regulamentos disciplinares das federações desportivas e das ligas profissionais no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da Lei; - A criação de uma **plataforma nacional destinada ao tratamento da manipulação de competições desportivas**, constituída por peritos de diversas autoridades e organizações, que funcionará junto da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária (UNCC) e será coordenada pelo diretor desta. A plataforma terá como missão coordenar a luta contra a manipulação de competições desportivas, competindo-lhe, nomeadamente, monitorizar informações sobre apostas desportivas irregulares e suspeitas, cooperando com organizações e autoridades nacionais e internacionais na transmissão de informações e na prevenção e repressão destes comportamentos; - A criação do **Conselho Nacional para a Integridade do Desporto (CNaID)**, composto por representantes de diversas autoridades e organizações e presidido pelo presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ, I. P.), ao qual competirá, nomeadamente, promover a análise e o debate público sobre questões relacionadas com a integridade do desporto, e avaliar e acompanhar as ações formativas, pedagógicas e educativas promovidas pelas pessoas coletivas desportivas nesta matéria; - A previsão da possibilidade do financiamento público a pessoas coletivas desportivas ser majorado em função da promoção de ações com a finalidade de sensibilizar todos os agentes desportivos para os valores da verdade, da lealdade e da correção e de prevenir a prática de atos suscetíveis de alterar fraudulentamente os resultados da competição. Este novo regime entrará em vigor no dia 3 de fevereiro de 2024. [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Profissional de contacto ![Joao Lima Cluny - Garrigues](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/joao_lima_cluny_en_20240117.jpg?itok=S6S-Uqxk) [João Lima Cluny](/pt/pt-PT/team/joao-lima-cluny) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem ](/pt/pt-PT/services/resolucao-litigios-contencioso-e-arbitragem) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/13563?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias