##  [Portugal aprova nova Lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal](/pt/pt-PT/news/portugal-aprova-nova-lei-regula-o-acesso-metadados-referentes-comunicacoes-eletronicas-fins) 

# Portugal aprova nova Lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal





Portugal - 06 / 02 / 2024

















- <a aria-label="Link" class="fs-5" data-content="Copied link" data-placement="top" data-toggle="popover" data-trigger="focus" data-url="https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/portugal-aprova-nova-lei-regula-o-acesso-metadados-referentes-comunicacoes-eletronicas-fins" id="get-app-artwork" role="button" tabindex="0"></a>
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/portugal-aprova-nova-lei-regula-o-acesso-metadados-referentes-comunicacoes-eletronicas-fins)
- [](<https://twitter.com/intent/tweet?text=Portugal aprova nova Lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/portugal-aprova-nova-lei-regula-o-acesso-metadados-referentes-comunicacoes-eletronicas-fins>)
- [](<https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/portugal-aprova-nova-lei-regula-o-acesso-metadados-referentes-comunicacoes-eletronicas-fins&t=Portugal aprova nova Lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal>)

 







   Previous    Next  















**Ao abrigo da nova Lei, e na sequência das decisões do Tribunal Constitucional, a conservação dos dados de tráfego e de localização para fins de investigação criminal passa a estar sujeita a autorização judicial por parte do Supremo Tribunal de Justiça.**





Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 18/2024, de 5 de fevereiro, que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração (i) da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e (ii) da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Esta nova Lei surge na sequência da última decisão proferida pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 800/2023, de 4 de dezembro, que declarou, na sequência do pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, a inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV da Assembleia da República (que visava a alteração ao artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma Lei, quanto aos dados previstos no n.º 2 do mencionado artigo 6.º), nomeadamente na parte em que se previa a conservação indiscriminada, por parte das operadoras de comunicações, dos dados de tráfego e de localização pelo período de três meses, para fins de investigação criminal.

Por forma a ultrapassar esta objeção, a nova Lei prevê que os dados de tráfego e localização **apenas podem ser objeto de conservação mediante autorização judicial, por parte de uma formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça**, fundada na necessidade de prosseguir fins que se prendem, exclusivamente, com a investigação, deteção e repressão de crimes graves por partes das autoridades competentes, devendo o pedido de conservação ser decidido no prazo máximo de 72 horas.

A Lei mantém ainda a solução já anteriormente prevista no Decreto n.º 91/XV relativamente ao **dever de comunicação ao titular dos dados do despacho que autoriza**, a requerimento do Ministério Público, **a transmissão de dados** por parte das operadoras **às autoridades de investigação criminal**. Com efeito, esta notificação deve ser feita no prazo de 10 dias, salvo se o Ministério Público considerar que pode colocar em causa a investigação, dificultar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida ou integridade física, caso em que pode solicitar ao juiz de instrução a protelação da notificação, que será feita assim que cessar a razão justificativa do protelamento, ou, o mais tardar, 10 após o proferimento do despacho de encerramento do inquérito.

No âmbito da Lei da Organização do Sistema Judiciário, as alterações prendem-se com a atribuição da competência para a concessão de autorizações judiciais de conservação de dados de tráfego e localização às **secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça**.

A Lei entra em vigor, hoje, dia 6 de fevereiro de 2024.









[Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal)







 

 



 

 

### Serviços relacionados

 

- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem ](/pt/pt-PT/services/resolucao-litigios-contencioso-e-arbitragem)
- [Tecnologia, Comunicações e Digital ](/pt/pt-PT/services/tecnologia-comunicacoes-e-digital)
- [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/services/data-economy-privacidade-e-ciberseguranca)
 


 

 



 

### Escritórios relacionados

 

- - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa)
    - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto)
 


 

 



 

## Pesquisar publicação 

   

- [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1417)
- [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1419)
- [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1443)
- [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1439)
- [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1441)
- [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A10913)
- [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1430)
- [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1422)
- [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1416)
- [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1429)
- [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1424)
- [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1413)
- [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A10916)
- [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1425)
- [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1431)
- [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A10927)
- [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A10914)
- [Media &amp; Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1433)
- [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1442)
- [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1435)
- [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1434)
- [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1421)
- [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1420)
- [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A10915)
- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1412)
- [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1438)
- [Startups &amp; Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1426)
- [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A10921)
- [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1436)
- [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1428)
- [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1432)
- [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=service%3A1444)

 Facet Services detail

 



- [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=publication_type%3A794)
- [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=publication_type%3A107)
- [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=publication_type%3A101)
- [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=publication_type%3A104)
- [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/13597?f%5B0%5D=publication_type%3A105)

 Facet Publication type detail

 



  Min  

 Máximo  

 







 

## Pesquisa de notícias