##  [A partir de setembro entrarão em funcionamento juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais](/pt/pt-PT/news/partir-setembro-entrarao-em-funcionamento-juizos-especializados-dos-tribunais-administrativos-e) 

# A partir de setembro entrarão em funcionamento juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais





22 / 06 / 2020





Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2020













- <a aria-label="Link" class="fs-5" data-content="Copied link" data-placement="top" data-toggle="popover" data-trigger="focus" data-url="https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/partir-setembro-entrarao-em-funcionamento-juizos-especializados-dos-tribunais-administrativos-e" id="get-app-artwork" role="button" tabindex="0"></a>
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/partir-setembro-entrarao-em-funcionamento-juizos-especializados-dos-tribunais-administrativos-e)
- [](<https://twitter.com/intent/tweet?text=A partir de setembro entrarão em funcionamento juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/partir-setembro-entrarao-em-funcionamento-juizos-especializados-dos-tribunais-administrativos-e>)
- [](<https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/partir-setembro-entrarao-em-funcionamento-juizos-especializados-dos-tribunais-administrativos-e&t=A partir de setembro entrarão em funcionamento juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais>)

 







   Previous    Next  















**Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de maio, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, instruções administrativas da Autoridade Tributária (AT) e legislação fiscal recentemente publicadas.**





O alargamento dos juízos de competência especializada foi um dos objetivos da revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais plasmada na [Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro](https://dre.pt/application/file/a/124642853), que consagrou a especialização dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários como forma de racionalizar e agilizar o funcionamento desta jurisdição.

Estas medidas concretizaram-se através do [Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/127188578), que procedeu à criação dos juízos de competência especializada em apreço, regulamentada agora pela [Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio](https://dre.pt/application/file/a/134309878).

Assim, no dia 1 de setembro de 2020 entrarão em funcionamento os seguintes juízos que se encontram geograficamente espalhados pelo norte e centro do país:

- Juízo administrativo comum, juízo administrativo social e juízo de contratos públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa;
- Juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Tributário de Lisboa;
- Juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada;
- Juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro;
- Juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga;
- Juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria;
- Juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo de contratos públicos, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto;
- Juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

**[​](< http:=>)[**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-maio-2020)**









[Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal)







 

 



 

 

 

- 
 


 

 



 

## Pesquisar publicação 

   

- [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1417)
- [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1419)
- [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1443)
- [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1439)
- [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1441)
- [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A10913)
- [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1430)
- [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1422)
- [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1416)
- [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1429)
- [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1424)
- [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1413)
- [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A10916)
- [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1425)
- [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1431)
- [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A10927)
- [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A10914)
- [Media &amp; Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1433)
- [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1442)
- [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1435)
- [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1434)
- [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1421)
- [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1420)
- [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A10915)
- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1412)
- [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1438)
- [Startups &amp; Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1426)
- [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A10921)
- [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1436)
- [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1428)
- [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1432)
- [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=service%3A1444)

 Facet Services detail

 



- [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=publication_type%3A794)
- [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=publication_type%3A107)
- [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=publication_type%3A101)
- [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=publication_type%3A104)
- [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/8396?f%5B0%5D=publication_type%3A105)

 Facet Publication type detail

 



  Min  

 Máximo  

 







 

## Pesquisa de notícias