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# Os prazos para comunicação de inventários, SAF-T da contabilidade e utilização de faturas em PDF foram novamente prorrogação





Portugal - 29 / 12 / 2023

















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**O Orçamento do Estado para 2024 introduz uma nova flexibilização do calendário fiscal no que respeita ao cumprimento de determinadas obrigações fiscais.**





O Governo aprovou, através da [Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/12/25000/0000200322.pdf) (“Orçamento do Estado para 2024”), uma nova flexibilização do calendário fiscal no que respeita ao cumprimento em 2024 de determinadas obrigações fiscais em matéria de faturação e medidas de simplificação fiscal, em particular quanto às seguintes:

- **Comunicação de inventários**: ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários todos os sujeitos passivos, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2023, bem como os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2024.
- **SAF-T da contabilidade**: a entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), através da submissão prévia do ficheiro SAF-T, é adiada para os períodos de 2025 e seguintes, i.e., com entrega a partir de 2026.
- **Faturas em PDF**: a aceitação extraordinária das faturas em PDF como faturas eletrónicas para todos os e feitos fiscais é novamente estendida, agora até ao dia 31 de dezembro de 2024. Lembramos que semelhantes extensões foram feitas no ano anterior, tendo a última extensão sido aprovada pelo Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, do SEAF, com efeitos até 31/12/2023 ([veja aqui](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/comunicacao-faturas-e-inventarios-e-faturas-em-pdf-prorrogacao-prazos-em-2023)).









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