## [Obrigações em IVA que mudam com o Orçamento do Estado para 2022](/pt/pt-PT/news/obrigacoes-em-iva-mudam-com-o-orcamento-do-estado-2022) # Obrigações em IVA que mudam com o Orçamento do Estado para 2022 Portugal - 04 / 07 / 2022 Alerta Fiscal Portugal - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/obrigacoes-em-iva-mudam-com-o-orcamento-do-estado-2022) - []() - []() Previous Next **Na sequência da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2022 ([Lei n.º 1272022, de 27 de junho](https://files.dre.pt/1s/2022/06/12200/0000200291.pdf)) no passado dia 28, destacamos as seguintes alterações em sede do IVA.** **Alteração do prazo de entrega das declarações periódicas** O prazo limite para entrega das declarações periódicas à Autoridade Tributária e Aduaneira (**AT**) é generalizado para o dia **20 do segundo mês seguinte** ao período mensal ou trimestral respetivo (antes estabelecido no dia 10 ou 15 desse mês, respetivamente). Estes prazos já seriam aplicáveis no que respeita à entrega das declarações periódicas de junho e do segundo trimestre de 2022, a submeter ambas até **20 agosto**. Este esclarecimento não estava contido no [Ofício-Circulado n.º 30249/2022, de 27 de junho](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_30249_2022.pdf), recentemente divulgado pela AT sobre as alterações em apreço. No entanto, o mais recente [Despacho do SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_135_SEAF_XXIII.pdf), esclarece que podem ser submetidas até **31 de agosto**, com possibilidade de pagamento do IVA devido até 6 de setembro seguinte, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, por aplicação da nova redação do artigo 57.º-A, n.º 2, da Lei Geral Tributária. **Alteração do prazo de pagamento do IVA** O prazo de entrega do IVA à AT passa também para o dia **25 do segundo mês seguinte** ao período mensal ou trimestral corresponde (antes fixado no dia 15 ou 20 desse mês, respetivamente). Tal como acima referido relativamente ao novo prazo de entrega das declarações periódicas, o IVA respeitante a junho ou ao segundo trimestre de 2022 deveria assim ser entregue à AT até **25 de agosto**, no entanto estendido até **6 de setembro** de acordo com o [Despacho do SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_135_SEAF_XXIII.pdf), como acima indicado. **Obrigação de comunicação das faturas estendida aos registos de IVA** A partir de 1 de janeiro de 2023, os designados “registos de IVA” (*i.e*., as entidades não residentes que tenham requerido número de IVA português para aqui cumprirem as respetivas obrigações em sede de IVA) passam também a estar obrigados a comunicar mensalmente à AT os elementos das faturas que tenham emitido no mês anterior. Esta comunicação deve ser feita por transmissão eletrónica de dados em tempo real ou através do envio do ficheiro SAF-T (aplicação faturação) produzido pelo programa de faturação certificado. A extensão desta obrigação aos registos de IVA já era esperada na sequência da imposição a estas entidades da obrigação de utilização de programa certificado desde julho de 2021. **Alteração do prazo de comunicação das faturas** A partir de 1 de janeiro de 2023, o prazo de comunicação mensal das faturas à AT passa do dia 12 para o **dia 5** do mês seguinte. [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/11063?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias