## [O prazo para apresentação da Declaração Mensal de Imposto do Selo dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 foi estendido até 20 de abril de 2020](/pt/pt-PT/news/o-prazo-para-apresentacao-da-declaracao-mensal-de-imposto-do-selo-dos-meses-de-janeiro-e)
# O prazo para apresentação da Declaração Mensal de Imposto do Selo dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 foi estendido até 20 de abril de 2020
Portugal - 15 / 11 / 2019
Alerta Fiscal Portugal
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**No seguimento da [publicação da Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foi-finalmente-aprovada-declaracao-mensal-de-imposto-do-selo-submeter-partir-de-2020), que aprovou a nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) e as respetivas instruções de preenchimento tal como determinado no artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo (“IS”), foi divulgado no Portal das Finanças o [Despacho n.º 5/2019.XXII](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_5_2019_XXII.pdf), que altera o prazo de entrega da DMIS do mês de janeiro e fevereiro de 2020.**
A Portaria mencionada entra em vigor a 1 de janeiro de 2020, pelo que a DMIS terá que ser entregue a partir dessa data até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação se tenha constituído.
Considerando que a DMIS corresponde a uma alteração de paradigma no pagamento do IS ao Estado, o que requer uma adaptação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), o prazo de entrega da DMIS e o respetivo pagamento do imposto referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2020 foi agora estendido até abril de 2020, em vez de 20 de fevereiro e 20 de março de 2020, respetivamente, sem qualquer penalidade aplicável.
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