## [O Governo aprova diversas alterações em matéria fiscal](/pt/pt-PT/news/o-governo-aprova-diversas-alteracoes-em-materia-fiscal) # O Governo aprova diversas alterações em matéria fiscal Portugal - 04 / 10 / 2019 Alerta Fiscal Portugal - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/o-governo-aprova-diversas-alteracoes-em-materia-fiscal) - []() - []() Previous Next **As alterações aprovadas através da [Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro](https://dre.pt/application/conteudo/124793094), incidem sobre diferentes matérias, designadamente em sede do IRS, IRC e IVA, assim como são alterados alguns procedimentos tributários.** Destacamos abaixo as mais significativas que entraram em vigor no passado dia 1 de outubro: - **Rendimentos prediais (IRS)**: o incentivo fiscal que tinha sido aprovado pela [Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro](https://dre.pt/application/conteudo/117658784), que prevê a redução em 2% ou 5% da taxa de tributação autónoma de 28%, aplicável sobre as rendas decorrentes de contratos de arrendamento com duração superior a 2 anos e que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2019, foi agora limitado aos contratos de arrendamento para **habitação permanente**. Estabelece-se adicionalmente que, caso os contratos cessem, por motivo imputável ao senhorio, antes do respetivo prazo de duração do qual depende a aplicação do benefício em apreço, os senhorios terão que pagar o IRS que deixou de ser pago pela aplicação do incentivo indicado; - **Rendimentos de anos anteriores (IRS)**: em alternativa ao procedimento atualmente em vigor da sua tributação, no ano do seu recebimento, através da divisão do seu valor pelo número de anos a que respeitem, passa a ser possível entregar uma **declaração de substituição** relativamente aos anos respetivos, com o limite do quinto ano anterior ao do seu pagamento ou colocação à disposição; - **Pensões referentes a anos anteriores (IRS):** passam a ser objeto de retenção na fonte de forma autónoma, dividindo-se o valor dos rendimentos pela soma do número de meses a que respeitem, aplicando-se a taxa assim apurada à totalidade dessas pensões; - **Retenção na fonte sobre rendimentos pagos a não residentes (IRS e IRC)**: para efeitos de redução da taxa interna ou dispensa de retenção na fonte por aplicação de convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de outro acordo de direito internacional (incluindo para efeitos de reembolso), passa a ser suficiente a obtenção de certificado de residência fiscal que ateste também que a entidade não residente está sujeita a imposto sobre o rendimento no Estado da sua residência fiscal. Este certificado continua a ter que ser anexado ao respetivo formulário (**RFI ou DJR**) que deve ser devidamente preenchido, mas sem necessidade de certificação pelas autoridades fiscais competentes. Elimina-se, assim, o procedimento alternativo vigente até à data de certificação daqueles formulários pelas autoridades fiscais do Estado de residência do beneficiário dos rendimentos; - **Preços de transferência**: são alteradas algumas regras aplicáveis sobre esta matéria que já tivemos oportunidade de divulgar e que podem ser consultadas [aqui](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foi-alterado-o-regime-de-precos-de-transferencia-e-obrigacoes-relativas-ao-seu-processo-de); - **Conceito de volume de negócios (IRC)**: estabelece-se que o conceito de “volume de negócios” para efeitos do Código do IRC e demais legislação referente a impostos que incidam, direta ou indiretamente, sobre os lucros, correspondente ao valor das vendas e dos serviços prestados, incluindo ainda as rendas relativas a propriedades de investimento tal como definidas no SNC, ainda que reconhecidas como ativos fixos tangíveis, quando obtidas no âmbito de uma atividade que integre o objeto social do sujeito passivo. No caso dos **bancos, empresas de seguros e outras entidades do setor financeiro** para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios é substituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços, consoante a natureza da atividade exercida pelo sujeito passivo; - **Pagamento do IVA**: os sujeitos passivos passam a dispor de mais 5 dias para pagar o imposto ao Estado relativamente ao prazo de entrega da correspondente declaração periódica mensal ou trimestral; - O prazo limite para a **comunicação mensal de faturas** à Autoridade Tributária passa do dia 15 do mês seguinte para o dia 12 do mês seguinte. Lembramos que o [Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro](https://dre.pt/application/conteudo/119622094), tinha reduzido este prazo para o dia 10 do mês seguinte, no entanto apenas aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020. Pelo que, fica assim a dúvida se o prazo que entra agora em vigor apenas vigorará até 31 de dezembro de 2019. De referir que o [Ofício-Circulado n.º 30213/2019, de 1 de outubro](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30213_2019.pdf), contém incorreções sobre esta matéria na nota de rodapé n.º 23, pelo que aguardamos a sua retificação; - **Comunicação de faturas**: os dados comunicados à Autoridade Tributária passam a ter que ser mantidos até ao final do 15.º ano seguinte àquele a que respeitem (quando até 30 de setembro de 2019 tinham que ser conservados até ao 4.º ano seguinte). [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7581?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias