## [Novos incentivos à contratação de trabalhadores](/pt/pt-PT/news/novos-incentivos-contratacao-de-trabalhadores) # Novos incentivos à contratação de trabalhadores 21 / 06 / 2017 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novos-incentivos-contratacao-de-trabalhadores) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera-alerta_1_27_1.jpg) Foi hoje publicado em Diário da República o [Decreto-Lei n.º 72/2017](https://dre.pt/application/file/a/107542704), de 21 de junho, o qual regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através da dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora. **1. Entidades empregadoras abrangidas** Entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem Para o efeito, deverão as mesmas cumprir com os seguintes requisitos cumulativos: a) Estarem regularmente constituídas e devidamente registadas; b) Terem as situações contributiva e tributária regularizadas; c) Não se encontrarem em situação de atraso no pagamento das retribuições; d) Celebrarem contratos de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial com o trabalhador; e) No mês do requerimento, terem um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores. **2. Trabalhadores abrangidos** a) **Jovens à procura do primeiro emprego** – pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo; b) **Desempregados de longa duração** – pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional há 12 meses ou mais; c) **Desempregados de muito longa duração** – pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional há 25 meses ou mais. **3. Conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado** As entidades empregadoras que contratem por tempo indeterminado os trabalhadores a elas já vinculadas por contrato a termo ou cujos contratos a termo se convertam em contratos sem termo podem beneficiar dos incentivos previstos neste Decreto-lei. **4. Benefícios** Estão previstos os seguintes benefícios para as entidades empregadoras: - Jovens à procura do primeiro emprego: redução temporária de 50% da taxa contributiva durante um período de cinco anos; - Desempregados de longa duração: redução temporária de 50% da taxa contributiva durante um período de três anos; - Desempregados de muito longa duração: isenção total da taxa contributiva durante um período de três anos. **5. Portabilidade do benefício para outra entidade empregadora** Sempre que ocorra a cessação do contrato de trabalho por facto não imputável ao trabalhador antes de terminado o período de concessão do benefício, o mesmo manter-se-á em caso de nova contratação, pelo período remanescente. **6. Requerimento do benefício** As entidades empregadoras devem apresentar requerimento, através do sítio da internet da segurança social, no prazo de 10 dias a contar da data do inicio do contrato de trabalho, juntamente com: a) Cópia do contrato de trabalho celebrado; b) Declaração do trabalhador de que não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo, no caso de se tratar de trabalhador à procura de primeiro emprego. **7. Entrada em vigor** O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de agosto de 2017. ### Profissionais de contacto ![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rui_Valente_pt-pt_20260221.jpg?itok=7fCa7aU0) [Rui Valente](/pt/pt-PT/team/rui-valente) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10006365.jpg?itok=zPRzeAE8) [André de Oliveira Correia](/pt/pt-PT/team/andre-oliveira-correia) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Direito Laboral ](/pt/pt-PT/services/direito-laboral) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/5435?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias