## [Novo regime legal em caso de transmissão de empresa ou unidade económica](/pt/pt-PT/news/novo-regime-legal-em-caso-de-transmissao-de-empresa-ou-unidade-economica)
# Novo regime legal em caso de transmissão de empresa ou unidade económica
Portugal - 01 / 03 / 2018
Comentário Laboral 2 - 2018
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**Foi hoje publicada em Diário da República a [Lei n.º 14/2018, de 19 de março](https://dre.pt/application/file/a/114886288), que procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho, alterando as regras legais aplicáveis em caso de transmissão de empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica.**
São de destacar as seguintes novidades:
**1. Conceito de transmissão de unidade económica**
É desenvolvido o conceito de “unidade económica”, passando o mesmo a abarcar expressamente o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.
**2. Alargamento para 2 anos da responsabilidade solidária do transmitente**
O transmitente passa a responder solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão, durante os dois anos subsequentes a esta.
**3. Procedimento a cumprir pelo transmitente e adquirente**
**3.1. Do lado do transmitente**
Com a antecedência adequada, e pelo menos 10 dias úteis antes da consulta aos trabalhadores, o transmitente deve enviar, por escrito, para os trabalhadores abrangidos pela transmissão e para os seus representantes, os seguintes elementos:
a) Data e motivos da transmissão;
b) Consequências jurídicas, económicas e sociais da transmissão para os trabalhadores;
c) Medidas projetadas em relação aos trabalhadores;
d) Conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente.
Os representantes dos trabalhadores a quem deve ser enviados estes elementos são os seguintes (pelo indicado grau de precedência):
- Comissão de trabalhadores;
- Associações sindicais;
- Comissões intersindicais;
- Comissões sindicais;
- Delegados sindicais.
Caso não existam representantes dos trabalhadores, os trabalhadores abrangidos pela transmissão poderão, no prazo de 5 dias úteis a contar da receção da informação, eleger de entre eles uma comissão representativa com a seguinte composição:
- Até 3 elementos, caso a transmissão abranja até 5 trabalhadores;
- Até 5 elementos, caso a transmissão abranja mais de 5 trabalhadores.
Posteriormente, o transmitente deve proceder à consulta dos representantes dos trabalhadores, ou da comissão representativa eleita pelos mesmos para o efeito, com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas que se pretenda aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão.
No caso de não ter havido intervenção da comissão representativa, o transmitente deve informar diretamente os trabalhadores abrangidos pela transmissão do conteúdo do acordo obtido com os seus representantes ou do termo da consulta realizada, caso o acordo não seja alcançado.
No caso do transmitente ser uma média ou grande empresa, deve ainda informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT):
a) Do conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente;
b) Havendo transmissão de unidade económica, de todos os elementos que a constituam.
Caso o transmitente seja uma micro ou pequena empresa, o mesmo não está vinculado a prestar informação à ACT, exceto se tal lhe for solicitado por este serviço.
**3.2. Do lado do adquirente**
Com a antecedência adequada, e pelo menos 10 dias úteis antes da consulta dos trabalhadores, o adquirente deve enviar, por escrito, para os representes destes últimos, os seguintes elementos:
a) Data e motivos da transmissão;
b) Consequências jurídicas, económicas e sociais da transmissão para os trabalhadores;
c) Medidas projetadas em relação aos trabalhadores;
d) Conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente.
Os representantes dos trabalhadores a quem devem ser enviados estes elementos são os seguintes (pelo indicado grau de precedência):
- Comissão de trabalhadores;
- Associações sindicais;
- Comissões intersindicais;
- Comissões sindicais;
- Delegados sindicais.
Caso não existam representantes dos trabalhadores, o adquirente deverá enviar os elementos acima indicados diretamente para os trabalhadores.
**3.3. Participação da DGERT na consulta aos trabalhadores**
A pedido de qualquer dos intervenientes, a Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) participa na consulta aos trabalhadores.
A intervenção da DGERT visa promover:
a) A regularidade da instrução substantiva e procedimental da consulta;
b) A conciliação dos interesses das partes;
c) O respeito dos direitos dos trabalhadores.
**3.4. Concretização da transmissão da empresa ou unidade económica**
A transmissão da empresa ou unidade económica apenas se concretizará decorridos 7 dias úteis após:
a) O termo do prazo para a designação da comissão representativa, se esta não tiver sido constituída
b) O acordo obtido em sede de consulta aos representantes dos trabalhadores;
c) O termo da consulta aos representantes dos trabalhadores.
**4. Responsabilidade contraordenacional e reconhecimento por parte da ACT de existência ou inexistência de transmissão**
São qualificadas como contraordenação muito graves as seguintes condutas:
a) Atuação do empregador com base em alegada transmissão quando a mesma não tenha ocorrido;
b) Transmitente ou adquirente que não reconheça ter havido transmissão da posição de empregador nos contratos de trabalho quando essa transmissão tenha ocorrido.
A ACT fica responsável por declarar, na decisão condenatória em sede contraordenacional, se a posição de empregador se transmitiu, ou não.
**5. Direitos dos trabalhadores objeto de transmissão**
**5.1. Direito de oposição à transmissão**
Passa a prever-se expressamente o direito do trabalhador se opor a que o seu contrato de trabalho seja transmitido para o adquirente.
O trabalhador poderá exercer o direito de oposição sempre que a transmissão em causa possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança.
Para exercer o direito de oposição o trabalhador deve informar por escrito o seu empregador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados após:
a) O termo do prazo para a designação da comissão representativa, se esta não tiver sido constituída;
b) O acordo obtido em sede de consulta aos representantes dos trabalhadores;
c) O termo da consulta dos representantes aos trabalhadores.
A referida informação deve conter:
- A identificação do trabalhador;
- A atividade contratada; e
- O fundamento da oposição.
A oposição do trabalhador obsta à transmissão da posição de empregador no seu contrato de trabalho, mantendo-se o vínculo laboral ao transmitente.
**5.2. Resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador**
O trabalhador poderá resolver o contrato de trabalho com justa causa imputável ao empregador sempre que haja transmissão da posição de empregador do transmitente para o adquirente, quando considere que a transmissão possa causar-lhe um prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança.
A resolução do contrato de trabalho com este fundamento confere o direito a uma compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade, com o limite de 12 retribuições base mensais e diuturnidades ou 240 vezes o salário mínimo nacional.
**6. Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicável**
Estando os trabalhadores objeto de transmissão abrangidos por IRCT, os mesmos mantêm-se abrangidos pelo mesmo IRCT até ao fim de vigência deste último e por um prazo mínimo de 12 meses.
Findo este período, não sendo aplicável ao adquirente qualquer IRCT, mantêm-se os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho pelo IRCT que vinculava o transmitente, relativamente às seguintes matérias:
a) Retribuição;
b) Categoria e respetiva definição;
c) Duração do tempo de trabalho;
d) Regimes de proteção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde.
**7. Entrada em vigor**
A presente Lei entrará em vigor a 20 de março de 2018.
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