## [Novo regime das obras em prédios arrendados](/pt/pt-PT/news/novo-regime-das-obras-em-predios-arrendados) # Novo regime das obras em prédios arrendados 12 / 02 / 2012 Miguel Marques dos Santos - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novo-regime-das-obras-em-predios-arrendados) - []() - []() Previous Next Os regimes da reabilitação urbana, do arrendamento urbano e das obras em prédios arrendados estão fortemente interligados. O Memorando de Entendimento assinado com a Troika previa que, até ao terceiro trimestre de 2011, fosse adoptada legislação para simplificar os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação e que, até ao quarto trimestre de 2011, fosse apresentada pelo Governo, à Assembleia da República, uma proposta de alteração do regime do arrendamento urbano. O Memorando não se referia especificamente às alterações a introduzir ao regime das obras em prédios arrendados, nem quanto ao conteúdo, nem quanto ao momento em que tais alterações deveriam ser apresentadas. Em 30 de Setembro de 2011, o Governo apresentou uma proposta de lei destinada a alterar o regime da reabilitação urbana e, posteriormente, em 30 de Dezembro de 2011, apresentou uma proposta de lei destinada a alterar o regime do arrendamento urbano, estando estas duas propostas de lei, neste momento, em discussão na Assembleia da República. A proposta de lei relativa ao regime do arrendamento urbano previa expressamente que o Governo deveria, no prazo de 90 dias (a contar da publicação da lei que viesse a ser aprovada), adequar o regime jurídico das obras em prédios arrendados ao novo regime do arrendamento. O facto de o Governo não pretender apresentar e discutir a sua proposta relativa ao regime de obras em prédios arrendados em simultâneo com as propostas relativas aos novos regimes da reabilitação e do arrendamento foi alvo de críticas por parte dos agentes do sector, que entendiam, justificadamente que estes regimes não poderiam deixar de ser tratados de forma coerente e integrada. Em resposta a estas críticas, e compreendendo as vantagens de um tratamento integrado dos três diplomas, o Governo decidiu antecipar a discussão das alterações ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, tendo aprovado, na passada quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que vem alterar este regime. Em termos práticos, as três propostas serão discutidas em simultâneo, assegurando a compatibilidade e harmonização entre os três regimes. Apesar de não se conhecer ainda o texto desta proposta, do que consta do comunicado do Conselho de Ministros parece resultar que o Governo está no caminho certo. De facto, tudo indica que esta proposta está em linha com o que consta nesta matéria na proposta de lei relativa ao arrendamento urbano, estabelecendo quer a possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento para demolição e obras profundas mediante mera comunicação ao arrendatário, quer a regra de que, nos contratos anteriores a 1990, na falta de acordo entre arrendatário e senhorio, a cessação do contrato apenas obriga o senhorio ao pagamento de uma indemnização ao arrendatário (salvo no caso de arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, caso em que o senhorio ficará obrigado ao realojamento). Embora ainda seja cedo para fazer uma avaliação global do diploma, caso se confirme que o regime aplicável aos contratos antigos é o que consta do parágrafo anterior (sem excepções e sem normas transitórias complicadas e virtualmente inaplicáveis, como acontece no actual regime), isso será certamente um factor positivo para o desenvolvimento da reabilitação urbana em Portugal. ### Serviços relacionados - [Imobiliário ](/pt/pt-PT/services/imobiliario) - [Urbanismo e Ambiente ](/pt/pt-PT/services/urbanismo-e-ambiente) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/3323?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias