## [Novidades Público](/pt/pt-PT/news/novidades-publico-0) # Novidades Público 29 / 09 / 2013 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novidades-publico-0) - []() - []() [Decreto-Lei n.º 130/2013 ![](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/Decreto-Lei_130_2013_0.pdf) Previous Next No dia 10 de setembro de 2013 foi publicado o Decreto-Lei n.º 130/2013, diploma que executa no ordenamento jurídico português o Regulamento (UE) n.º 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, que fixa condições de colocação ou disponibilização de produtos de construção no mercado (adiante o “RPC”), estabelecendo regras harmonizadas sobre a forma de expressar o desempenho dos produtos de construção e sobre a utilização da marcação CE nesses produtos. O novo quadro legal fixa obrigações distintas para fabricantes, distribuidores e comercializadores de produtos de construção, em matéria de declaração de desempenho, de marcação CE e de preparação de documentação técnica dos produtos de construção, a saber: - São deveres do fabricante, entre outros, efetuar a declaração de desempenho, apor a marcação CE, conservar a documentação técnica e a declaração de desempenho durante 10 anos, indicar o seu nome, designação ou marca comercial registada e endereço de contacto no produto e assegurar que o produto ostenta o n.º do tipo, lote ou série ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação. - São, entre outros, deveres do importador colocar no mercado da UE apenas produtos que cumpram os requisitos do RPC, certificar-se que o fabricante procedeu à avaliação e verificação da regularidade do desempenho, que o produto ostenta a marcação CE e que é acompanhado pelos documentos exigidos e indicar o seu nome, designação ou marca comercial registada no produto. - Por último, são deveres do distribuidor, entre outros, agir com a diligência devida relativamente às exigências do RPC, assegurando que os produtos distribuídos ostentam a marcação CE, são acompanhados pela documentação exigida, bem como garantir que, enquanto o produto estiver sob sua responsabilidade, as condições de armazenamento e de transporte não prejudicam a respetiva conformidade com o RPC. Os importadores e/ou distribuidores são equiparados aos fabricantes quando coloquem um produto no mercado com a sua própria marca comercial ou quando alterem um produto de construção de tal forma que possa afetar a sua conformidade com a declaração de desempenho, casos em que sobre os importadores e/ou distribuidores recaem também os deveres mais onerosos do fabricante. Foi ainda atualizado o regime contraordenacional que sanciona as infrações ao novo quadro legal, parametrizando-se, de um modo geral, as coimas aplicáveis a fabricantes, distribuidores e comercializadores, entre € 500,00 e € 3740,00, no caso de pessoas singulares, e entre € 2000,00 e € 44.890,00, no caso de pessoas coletivas ### Serviços relacionados - [Direito Administrativo e Constitucional ](/pt/pt-PT/services/direito-administrativo-e-constitucional) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/3130?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias