## [Novidades na tramitação eletrónica dos processos judiciais](/pt/pt-PT/news/novidades-na-tramitacao-eletronica-dos-processos-judiciais) # Novidades na tramitação eletrónica dos processos judiciais 26 / 05 / 2017 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novidades-na-tramitacao-eletronica-dos-processos-judiciais) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera-alerta_1_20.jpg) Foi publicada no Diário da República a [Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio](https://dre.pt/application/conteudo/107078025), que veio alterar a redação de alguns artigos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, diploma que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância. A Portaria agora publicada pretende, entre o mais, aumentar o nível de transparência e acessibilidade da Justiça para os cidadãos e empresas (em consonância com as sugestões constantes do relatório da Comissão Europeia “*EU Justice Scoreboard 2017*”, de 10 de abril de 2017), agilizar e simplificar um conjunto de procedimentos efetuados através do sistema informático Citius e aumentar o grau de desmaterialização dos processos judiciais. De entre as alterações mais relevantes promovidas pela referida Portaria, destacaríamos as seguintes: - Passa a ser possível aos exequentes e aos executados, por via eletrónica e sem necessidade de se deslocarem às secretarias dos tribunais ou aos escritórios dos agentes de execução, consultar os processos executivos em que sejam parte e que sejam tramitados por agente de execução (possibilidade que ficará acessível, de modo gradual, entre 29 maio de 2017 e 1 março de 2018, conforme a data de instauração do respetivo processo executivo). - Aplicação do regime de tramitação eletrónica previsto na Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, aos processos judiciais que até agora não se encontravam abrangidos pelo mesmo, designadamente aos processos penais (a partir da fase de julgamento), aos processos de contraordenação (apenas a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz) e aos processos de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo (a partir da receção do requerimento para abertura da fase jurisdicional) – entra em vigor no dia 1 julho de 2017. - Exceto nos casos expressamente previstos na lei, as partes deixam de ter que remeter por via eletrónica o comprovativo de pagamento da taxa de justiça ou de outra quantia devida a título de custas, de multa ou outra penalidade, bastando aos respetivos mandatários indicarem a referência que consta do Documento Único de Cobrança (DUC) – entra em vigor no dia 18 de setembro de 2017. - Aumento do limite da dimensão da peça processual (ou o conjunto da peça processual e dos documentos), passando de 3MB para 10 MB – entra em vigor no dia 29 de maio de 2017. - Se até agora competia ao juiz determinar que peças, autos e termos não deviam constar do processo físico, agora prevê -se que o juiz deve determinar expressamente, em função da sua relevância para a decisão material da causa, quais os atos, peças, autos e termos do processo que devem ser materializados tendo em vista a sua inserção no suporte físico do processo – entra em vigor no dia 29 de maio de 2017. ### Profissionais de contacto ![Foto del socio](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Joao_Duarte_de_Sousa_pt-pt_20260110.jpg?itok=WOya32In) [João Duarte de Sousa](/pt/pt-PT/team/joao-duarte-sousa) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - 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