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# Novidades Laboral - Novos critérios para o despedimento por extinção de posto de trabalho - Lei n.º 27/2014, de 8 de maio





07 / 05 / 2014





Novidades Laboral - Novos critérios para o despedimento por extinção de posto de trabalho - Lei n.º 27/2014, de 8 de maio













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[Lei n.º 27/2014

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Foi publicada na 1ª série, do Diário da República, a Lei n.º 27/2014, de 8 de maio que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo novos critérios para escolha dos trabalhadores em processo de despedimento por extinção de posto de trabalho. A presente Lei entra em vigor no próximo dia 1 de Junho.

Assim, no caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos, o empregador deve observar a seguinte ordem de critérios relevantes:  
a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;  
b) Menores habilitações académicas e profissionais;  
c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;  
d) Menor experiência na função;  
e) Menor antiguidade na empresa.















 

 



 

 

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