## [Novidades Laboral ](/pt/pt-PT/news/novidades-laboral-3) # Novidades Laboral 19 / 10 / 2014 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novidades-laboral-3) - []() - []() [Decreto-Lei n.º 154/2014 ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/Decreto-Lei_n%C2%BA_154_2014.pdf) Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera_alerta_85.png) Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro. Este diploma cria uma medida excecional de apoio ao emprego (que vigorará entre novembro de 2014 e janeiro de 2016) e que consiste na redução da Taxa Social Única em 0,75 pontos percentuais para empresas que, cumulativamente: (i) tenham o respetivo trabalhador vinculado por contrato de trabalho sem interrupção desde maio de 2014; (ii) tenham pago ao trabalhador visado a retribuição mínima mensal garantida, pelo menos, num dos meses entre janeiro e agosto de 2014; e (iii) tenham a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social. A redução da taxa contributiva é concedida, em regra, oficiosamente pelos serviços de segurança social quando se verifiquem as condições de atribuição desde que as entidades empregadoras entreguem a declaração de remunerações dos trabalhadores abrangidos de forma autonomizada de acordo com a redução da taxa contributiva aplicável. Em contratos de trabalho a tempo parcial, a redução ficará dependente da apresentação de um requerimento por parte da entidade empregadora. Esta medida de apoio pode ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, cuja atribuição esteja dependente de condições inerentes aos trabalhadores contratados. ### Profissionais de contacto ![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rui_Valente_pt-pt_20260221.jpg?itok=7fCa7aU0) [Rui Valente](/pt/pt-PT/team/rui-valente) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![Rita Nogueira Neto](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rita_Nogueira_Neto_20230521.jpg?itok=fZgGqzHJ) [Rita Nogueira Neto](/pt/pt-PT/team/rita-nogueira-neto) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Direito Laboral ](/pt/pt-PT/services/direito-laboral) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/3176?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias