##  [Novidades Fiscal - Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património](/pt/pt-PT/news/novidades-fiscal-convencao-entre-republica-portuguesa-e-georgia-para-evitar-dupla-tributacao-e) 

# Novidades Fiscal - Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património





03 / 05 / 2016

















- <a aria-label="Link" class="fs-5" data-content="Copied link" data-placement="top" data-toggle="popover" data-trigger="focus" data-url="https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novidades-fiscal-convencao-entre-republica-portuguesa-e-georgia-para-evitar-dupla-tributacao-e" id="get-app-artwork" role="button" tabindex="0"></a>
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novidades-fiscal-convencao-entre-republica-portuguesa-e-georgia-para-evitar-dupla-tributacao-e)
- [](<https://twitter.com/intent/tweet?text=Novidades Fiscal - Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novidades-fiscal-convencao-entre-republica-portuguesa-e-georgia-para-evitar-dupla-tributacao-e>)
- [](<https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novidades-fiscal-convencao-entre-republica-portuguesa-e-georgia-para-evitar-dupla-tributacao-e&t=Novidades Fiscal - Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património>)

[Aviso n.º 16/2016

![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/aviso_16_2016.pdf) 







   Previous    Next  







 ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera_alerta_179.png)













Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 16/2016, de 3 de maio, que torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Geórgia e pela Embaixada de Portugal em Ancara, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, que entrou em vigor em 18 de abril de 2015.

















---

 Esta publicação tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico, nem de qualquer outro tipo. Também não pretende oferecer um resumo exaustivo da norma a que se refere, pelo que recomendamos que seja consultado o texto oficial e obtida assessoria profissional específica. A Garrigues não assume qualquer responsabilidade pela utilização desta informação, nem a obrigação de a atualizar após a sua publicação.



---





 

 



 

 

### Profissionais de contacto

 

 ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I)

[Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:fernando.castro.silva@garrigues.com >)

- +351 213 821 200
    
    [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
 










 ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0)

[Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:pedro.miguel.braz@garrigues.com >)

- +351 213 821 200
    
    [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
 










 ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp)

[Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:isabel.vieira.reis@garrigues.com >)

- +351 213 821 200
    
    [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
 










 

[Consultar mais profissionais](../team)

 

 



 

### Serviços relacionados

 

- [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal)
 


 

 



 

### Escritórios relacionados

 

- - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa)
    - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto)
 


 

 



 

## Pesquisar publicação 

   

   Selecciona servicio   Agribusiness e Setor Alimentar   Automóvel   Bancário e Financeiro   Capital de Risco (Private Equity)   Comercial e Fusões e Aquisições   Data economy, Privacidade e Cibersegurança   Desporto   Direito Administrativo e Constitucional   Direito Europeu e da Concorrência   Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde   Direito Laboral   Empresa Familiar   Energia   Fiscal   Human Capital Services   Imobiliário   Infraestruturas   Media &amp; Entertainment   Mercado de Valores Mobiliários   Moda   Penal e Investigações Internas   Propriedade Industrial e Intelectual   Reestruturações de Empresas e Insolvências   Regulatório Financeiro   Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem   Seguros   Startups &amp; Open innovation   Sustentabilidade   Tecnologia, Comunicações e Digital   Transporte, Logística e Marítimo   Turismo e Hotelaria   Urbanismo e Ambiente    Facet Services detail   Facet Services detail  

 



   Selecione o tipo de conteúdo   Publicações   Newsletters   Coleção Garrigues   Laws: amendments at a glance   Notícias    Facet Publication type detail   Facet Publication type detail  

 



  Min  

 Máximo  

 







 

## Pesquisa de notícias