## [Novidades Fiscal ](/pt/pt-PT/news/novidades-fiscal-86) # Novidades Fiscal 11 / 05 / 2015 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novidades-fiscal-86) - []() - []() [Decreto-Lei n.º 64/2015 ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/decreto_lei_n_64_2015.pdf)[Decreto-Lei n.º 65/2015 ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/decreto_lei_n_65_2015.pdf)[Decreto-Lei n.º 66/2015 ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/decreto_lei_n_66_2015.pdf)[Decreto-Lei n.º 67/2015 ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/decreto_lei_n_67_2015.pdf)[Decreto-Lei n.º 68/2015 ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/decreto_lei_n_68_2015.pdf) Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera_alerta_23.png) No âmbito da adaptação da legislação que regula a atividade de exploração do jogo às novas tecnologias e à atual realidade socioeconómica, foram publicados no passado dia 29 de abril os seguintes diplomas: a) O **Decreto-Lei n.º 64/2015**, que altera o Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, que reformula a Lei do Jogo no sentido de ajustar as formas de atribuição da concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar; b) O **Decreto-Lei n.º 65/2015**, que altera o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo, e que vem estender o seu âmbito de aplicação ao bingo eletrónico, mantendo-se a sua sujeição ao Imposto do Selo; c) O **Decreto-Lei n.º 66/2015**, que aprova o regime jurídico dos jogos e apostas *online* e cria o novo Imposto Especial de Jogo Online (IEJO), aplicável em função do tipo de jogo explorado; d) O **Decreto-Lei n.º 67/2015**, que aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, que ficam sujeitas a Imposto do Selo à semelhança dos restantes jogos sociais do Estado; e) O **Decreto-Lei n.º 68/2015**, que aprova os regimes jurídicos (i) da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e (ii) da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas e das corridas de cavalos sobre as quais podem ser efetuadas apostas hípicas. Esta atividade fica igualmente sujeita ao imposto especial de jogo (IEJ). Salientamos a este respeito que as atividades sujeitas ao IEJ e ao IEJO estão isentas do IVA, estando os respetivos rendimentos excluídos da incidência do IRC e do Imposto do Selo. ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/3007?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias