## [Novidades Fiscal](/pt/pt-PT/news/novidades-fiscal-58) # Novidades Fiscal 05 / 01 / 2015 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novidades-fiscal-58) - []() - []() [Portaria n.º 273/2014 ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/Portaria_n_273_2014_0.pdf)[Portaria n.º 279/2014 ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/Portaria_n_279_2014_0.pdf)[Portaria n.º 281/2014 ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/Portaria_n_281_2014_0.pdf)[Portaria n.º 275/2014 ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/Portaria_n_275_2014_0.pdf)[Portaria n.º 278/2014 ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/Portaria_n_278_2014_0.pdf)[Portaria n.º 280/2014 ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/Portaria_n_280_2014_0.pdf) Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera_alerta_78.png) Foram recentemente publicados em Diário da República os seguintes diplomas: **a) IRC** - **Portaria n.º 273/2014, de 24 de dezembro**, que define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo do 52.º do Código do IRC respeitante à manutenção dos prejuízos fiscais reportáveis quando se verifique uma alteração em mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto; - **Portaria n.º 279/2014, de 30 de dezembro**, que fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC para efeitos da dedutibilidade dos juros referentes a contratos de suprimentos (quando não aplicáveis as regras de preços de transferência); - **Portaria n.º 281/2014, de 30 de dezembro**, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014; **b) Benefícios fiscais** - **Portaria n.º 275/2014, de 26 de dezembro**, que estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos, bem como os elementos que devem constar do requerimento a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira; **c) Outros** - **Portaria n.º 278/2014, de 29 de dezembro**, que prevê a aplicação do regime transitório previsto na Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015 quanto à obrigação simplificada de comunicação dos elementos das faturas por transmissão eletrónica de dados a cumprir pelos sujeitos passivos que não estejam obrigados a possuir SAFT e programa certificado de faturação nem optem pela sua utilização; - **Portaria n.º 280/2014, de 30 de dezembro**, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar em 2015, para efeitos de IMI; - **Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro**, que altera alguns códigos de atividade económica (CAE). Foram ainda publicadas as seguintes declarações fiscais e respetivas instruções: - **Modelo 10** pela **Portaria n.º 274/2014, de 24 de dezembro**, destinada a declarar os rendimentos e respetivas retenções na fonte não liberatórias de sujeitos passivos residentes em território nacional; - **Modelo 3** (declaração de rendimentos de IRS) pela **Portaria n.º 276/2014, de 26 de dezembro;** - **Informação Empresarial Simplificada (IES)** pela **Portaria n.º 271/2014, de 23 de dezembro;** - **Modelo 22 de IRC** (declaração de rendimentos de IRC) pelo **Despacho n.º 15632/2014, de 29 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;** - **Anexo SS à declaração Modelo 3** pela **Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro**, para efeitos da identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes sujeitos a Segurança Social. ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/3185?f%5B0%5D=service%3A1417) - 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