## [Novidades Fiscal](/pt/pt-PT/news/novidades-fiscal-58)
# Novidades Fiscal
05 / 01 / 2015
-
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novidades-fiscal-58)
- []()
- []()
[Portaria n.º 273/2014
](/sites/default/files/noticias/files/Portaria_n_273_2014_0.pdf)[Portaria n.º 279/2014
](/sites/default/files/noticias/files/Portaria_n_279_2014_0.pdf)[Portaria n.º 281/2014
](/sites/default/files/noticias/files/Portaria_n_281_2014_0.pdf)[Portaria n.º 275/2014
](/sites/default/files/noticias/files/Portaria_n_275_2014_0.pdf)[Portaria n.º 278/2014
](/sites/default/files/noticias/files/Portaria_n_278_2014_0.pdf)[Portaria n.º 280/2014
](/sites/default/files/noticias/files/Portaria_n_280_2014_0.pdf)
Previous Next
Foram recentemente publicados em Diário da República os seguintes diplomas:
**a) IRC**
- **Portaria n.º 273/2014, de 24 de dezembro**, que define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo do 52.º do Código do IRC respeitante à manutenção dos prejuízos fiscais reportáveis quando se verifique uma alteração em mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto;
- **Portaria n.º 279/2014, de 30 de dezembro**, que fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC para efeitos da dedutibilidade dos juros referentes a contratos de suprimentos (quando não aplicáveis as regras de preços de transferência);
- **Portaria n.º 281/2014, de 30 de dezembro**, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014;
**b) Benefícios fiscais**
- **Portaria n.º 275/2014, de 26 de dezembro**, que estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos, bem como os elementos que devem constar do requerimento a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
**c) Outros**
- **Portaria n.º 278/2014, de 29 de dezembro**, que prevê a aplicação do regime transitório previsto na Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015 quanto à obrigação simplificada de comunicação dos elementos das faturas por transmissão eletrónica de dados a cumprir pelos sujeitos passivos que não estejam obrigados a possuir SAFT e programa certificado de faturação nem optem pela sua utilização;
- **Portaria n.º 280/2014, de 30 de dezembro**, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar em 2015, para efeitos de IMI;
- **Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro**, que altera alguns códigos de atividade económica (CAE).
Foram ainda publicadas as seguintes declarações fiscais e respetivas instruções:
- **Modelo 10** pela **Portaria n.º 274/2014, de 24 de dezembro**, destinada a declarar os rendimentos e respetivas retenções na fonte não liberatórias de sujeitos passivos residentes em território nacional;
- **Modelo 3** (declaração de rendimentos de IRS) pela **Portaria n.º 276/2014, de 26 de dezembro;**
- **Informação Empresarial Simplificada (IES)** pela **Portaria n.º 271/2014, de 23 de dezembro;**
- **Modelo 22 de IRC** (declaração de rendimentos de IRC) pelo **Despacho n.º 15632/2014, de 29 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;**
- **Anexo SS à declaração Modelo 3** pela **Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro**, para efeitos da identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes sujeitos a Segurança Social.
---
Esta publicação tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico, nem de qualquer outro tipo. Também não pretende oferecer um resumo exaustivo da norma a que se refere, pelo que recomendamos que seja consultado o texto oficial e obtida assessoria profissional específica. A Garrigues não assume qualquer responsabilidade pela utilização desta informação, nem a obrigação de a atualizar após a sua publicação.
---
### Profissionais de contacto
[Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
[Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
[Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
[Consultar mais profissionais](../team)
### Serviços relacionados
- [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal)
### Escritórios relacionados
- - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa)
- [Porto](/pt/pt-PT/office/porto)
## Pesquisar publicação
Selecciona servicio Agribusiness e Setor Alimentar Automóvel Bancário e Financeiro Capital de Risco (Private Equity) Comercial e Fusões e Aquisições Data economy, Privacidade e Cibersegurança Desporto Direito Administrativo e Constitucional Direito Europeu e da Concorrência Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde Direito Laboral Empresa Familiar Energia Fiscal Human Capital Services Imobiliário Infraestruturas Media & Entertainment Mercado de Valores Mobiliários Moda Penal e Investigações Internas Propriedade Industrial e Intelectual Reestruturações de Empresas e Insolvências Regulatório Financeiro Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem Seguros Startups & Open innovation Sustentabilidade Tecnologia, Comunicações e Digital Transporte, Logística e Marítimo Turismo e Hotelaria Urbanismo e Ambiente Facet Services detail Facet Services detail
Selecione o tipo de conteúdo Publicações Newsletters Coleção Garrigues Laws: amendments at a glance Notícias Facet Publication type detail Facet Publication type detail
Min
Máximo
## Pesquisa de notícias