## [Novidades Ambiente](/pt/pt-PT/news/novidades-ambiente-0) # Novidades Ambiente 05 / 11 / 2013 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novidades-ambiente-0) - []() - []() [Decreto-Lei n.º 151-B/2013 ![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/Decreto_Lei_n_151-B_2013_0.pdf) Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera_alerta_126.png) Foi publicado o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o novo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (“AIA”) dos projetos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. O novo diploma introduz diversas modificações ao regime anterior tendo em vista a harmonização de procedimentos e práticas em sede de AIA. As competências das diversas entidades intervenientes no procedimento são clarificadas. É efetuada uma revisão e clarificação das diversas etapas do procedimento, procedendo-se a uma redução global dos prazos previstos e uma atualização de conceitos fundamentais. Por outro lado, os prazos do regime de caducidade da declaração de impacte ambiental (“DIA”) por não início de execução dos projetos são alargados. O presente diploma, já em vigor, procede ainda a uma atualização e adaptação ao regime contraordenacional e sancionatório previsto na Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais. ### Serviços relacionados - [Ambiente ](/node/1423) - [Imobiliário ](/pt/pt-PT/services/imobiliario) - [Urbanismo e Ambiente ](/pt/pt-PT/services/urbanismo-e-ambiente) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/3134?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias