## [Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais ](/pt/pt-PT/news/nova-lei-de-protecao-de-dados-pessoais) # Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais 09 / 08 / 2019 Alerta Proteção de Dados - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/nova-lei-de-protecao-de-dados-pessoais) - []() - []() Previous Next **A Lei 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional, foi publicada ontem em Diário da República e entra hoje em vigor.** Respondemos abaixo a um conjunto de questões que nos têm sido colocadas a respeito desta nova lei. **FAQ's** **1. Se o RGPD é diretamente aplicável em Portugal, para que serve esta nova lei?** Em primeiro lugar, o RGPD deu margem de manobra aos estados membros para estes legislarem sobre determinadas matérias, tais como dados especialmente protegidos e tratamento de dados dos trabalhadores, etc., o que aconteceu através da presente lei. Em segundo lugar, de acordo com o RGPD, o Estado Membro deveria nomear, através de ato legislativo, a autoridade de controlo encarregue da fiscalização da aplicação do RGPD. Através da presente lei a Assembleia da República nomeou a CNPD como entidade de controlo. Em terceiro lugar, as contraordenações e crimes são, para alguns autores, matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, pelo que as normas do RGPD que previam as contraordenações não eram diretamente aplicáveis, daí a necessidade de serem transpostas por ato normativo nacional. **2. Esta lei impõe obrigações adicionais às empresas, para além das referidas no RGPD? Quais?** Sim. Destacamos as seguintes: - Encarregado de Proteção de Dados (DPO) O DPO tem duas obrigações adicionais: i) deverá assegurar a realização de auditorias, quer periódicas, quer não programadas e ii) sensibilizar os utilizadores para importância da deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar imediatamente o responsável pela segurança. - Dados de saúde e dados genéticos É imposta às entidades a obrigação de efetuar o acesso aos dados de saúde e a dados genéticos exclusivamente de forma eletrónica, salvo quando tal não seja possível por razões técnicas ou se o titular dos dados tiver indicado expressamente o contrário, sendo proibida a sua transmissão posterior. É igualmente imposta a obrigação de notificar o titular de dados de saúde ou de dados genéticos de qualquer acesso aos seus dados, pelo que as empresas deverão ser capazes de identificar/rastrear esses acessos para cumprir esta obrigação. **3. E relativamente aos dados pessoais dos trabalhadores, que novidades, em relação ao RGPD, nos traz esta nova lei?** A norma mais aguardada consiste na legalização/legitimação do tratamento dos dados biométricos (impressão digital, facial, íris, etc.) para fins de controlo de acesso às instalações da entidade empregadora e controlo de assiduidade dos trabalhadores. Outra novidade reside no facto de se proibir a entidade empregadora, salvo disposição legal, de utilizar o consentimento dos seus trabalhadores para tratar dados pessoais destes, quando desse tratamento resultar uma vantagem jurídica ou económica para os mesmos. Finalmente, a lei expressamente impõe que os dados pessoais de trabalhadores recolhidos através de meios tecnológicos de vigilância à distância (tais como imagens recolhidas através de câmaras de videovigilância) só poderão ser utilizadas em procedimento disciplinar se o forem no âmbito de procedimento criminal (na prática, a conduta do trabalhador tem que consubstanciar um crime). **4. Relativamente aos menores, fala-se que a nova lei estabelece os 13 anos como a idade a partir da qual o menor pode dar o consentimento para serviços da sociedade da informação. O que é que isto significa na prática?** Significa que se uma entidade oferecer serviços à distância, por via eletrónica, na sequência de um pedido do menor (os chamados serviços da sociedade de informação), e este tiver completado 13 anos, então o menor pode dar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais relacionado com esta oferta de serviços. Nos restantes casos, aplicam-se as regras gerais do Código Civil (o consentimento é válido se o titular tiver 18 anos, salvo casos excecionais em que o consentimento pode ser dado por menor que tenha completado 16 anos). **5. E quanto a prazos de conservação, a lei traz alguma novidade relativamente ao RGPD?** A nova lei, à semelhança do RGPD, não estabelece prazos específicos. No entanto, abre a porta à conservação dos dados pessoais pelo prazo de prescrição dos direitos e obrigações contratuais das entidades (quer sejam responsáveis quer sejam subcontratantes). **6. Relativamente às COIMAS, quais são as principais alterações?** A lei manteve os limites máximos do RGPD para as grandes empresas (poderão verificar qual a qualificação da vossa empresa [aqui](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32003H0361&from=PT). No entanto, estabelece limites máximos diferentes para as PMEs e pessoas singulares. Abaixo reproduzimos quadro comparativo para evidenciar o que efetivamente mudou: ![](/sites/default/files/20190809_tablas_data_protection_pt_96.jpg) **7. E afinal as entidades públicas estão sujeitas a coimas?** Estão, a menos que a CNPD as decida dispensar, em resposta a requerimento fundamentado. De qualquer forma, essa dispensa só vigorará até 9 de agosto de 2022. A partir desta data, todas as entidades públicas estarão sujeitas a coimas. **8. Fala-se que, de acordo com a nova lei, a CNPD só pode instaurar processos de contraordenação com base em negligência se previamente tiver avisado a empresa para cumprir, em prazo razoável, a obrigação que não foi observada ou reincorporar a proibição que a empresa não implementou. Isto é mesmo assim?** Efetivamente é isso que a lei estabelece. No entanto, a CNPD já veio referir, em conferência, que esta norma leva a situações de desigualdade entre responsáveis de diferentes estados membros, tendo sido perentória em afirmar que o seu cumprimento contraria o princípio do primado do direito da União Europeia. [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Proteção de Dados](/pt/pt-PT/tags/protecao-dados) ### Profissional de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10003883.jpg?itok=-ZlFS8ea) [Marta Graça Rodrigues](/pt/pt-PT/team/marta-graca-rodrigues) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7416?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias