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# Nova contribuição sobre embalagens de plástico ou alumínio descartáveis adquiridas em refeições prontas a consumir
Portugal - 13 / 04 / 2022
Alerta Fiscal Portugal
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**Esta nova contribuição passa a ser cobrada a partir de 1 de julho de 2022 para as embalagens em plástico ou multimaterial com plástico e em 2023 para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.**
**Do que se trata?**
Nos últimos anos temos assistido à implementação pelo Governo português de medidas que visam combater o impacto ambiental resultante da produção e utilização de determinados produtos, em particular quando compostos por plástico.
Na sequência da introdução em 2015 da “contribuição sobre os sacos de plástico leves”, segue-se agora a **contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio adquiridas em refeições prontas a comer**.
**Qual o valor?**
Esta Contribuição foi fixada em EUR 0,30 por cada embalagem de plástico que seja adquirida em refeições em *take away* ou entregues ao domicílio.
**Quem são os sujeitos passivos?**
Os produtores, importadores e adquirentes das embalagens desta natureza que sejam expedidas de outro Estado-Membro da União Europeia, e que tenham sede ou estabelecimento estável em Portugal, são os responsáveis pelo pagamento desta Contribuição ao Estado.
Para pagar esta Contribuição estes sujeitos passivos têm que solicitar o estatuto de depositário autorizado perante a autoridade alfandegária competente e constituir um entreposto fiscal de produção e/ou armazenagem, caso ainda não cumpram estes procedimentos.
**Como se paga ao Estado?**
Esta Contribuição é devida pela introdução no consumo das embalagens, ou seja, pela sua alienação aos consumidores das refeições.
Esta operação é formalizada através da submissão eletrónica da “declaração de introdução no consumo (“e-DIC”) ou, no ato de importação, através da respetiva declaração aduaneira.
A e-DIC deve ser processada trimestralmente até ao dia 5 do mês seguinte ao fim de cada trimestre da introdução no consumo. Posteriormente, os sujeitos passivos são notificados até ao dia 15 do mesmo mês para efetuarem o seu pagamento, que deve ocorrer até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre respetivo.
**Quem suporta o encargo?**
São os consumidores finais das refeições que devem suportar o encargo inerente à Contribuição.
Para esse efeito, os adquirentes das embalagens (sujeitos passivos acima indicados) devem repercutir este encargo na cadeira comercial a título de preço até ao consumidor final da refeição, devendo a venda da embalagem ser discriminada na fatura sobre a qual incide IVA.
Se não for repercutido, o gasto não é dedutível em IRC.
**Quais as preocupações imediatas?**
Visto que a produção, a receção e a armazenagem destas embalagens apenas pode ser formalizada através de entreposto fiscal, os sujeitos passivos desta Contribuição devem desde já iniciar os respetivos procedimentos para esse efeito perante a entidade aduaneira competente.
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