## [Newsletter Fiscal Portugal - Setembro 2019](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-setembro-2019)
# Newsletter Fiscal Portugal - Setembro 2019
Portugal - 22 / 10 / 2019
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**Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de setembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.**
**O regime fiscal das SIGI foi finalmente esclarecido**
Foi publicada em Diário da República a [Lei n.º 97/2019, de 4 de setembro](https://dre.pt/application/conteudo/124417110), que altera pela primeira vez o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (“SIGIs”), criado pelo Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro. Para mais desenvolvimentos consulte [aqui](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/sigi-um-novo-veiculo-para-o-investimento-em-ativos-imobiliarios) e [aqui](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foi-publicada-primeira-alteracao-ao-regime-das-sigi) os nossos alertas anteriores sobre esta matéria.
[**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/o-regime-fiscal-das-sigi-foi-finalmente-esclarecido)
### **Decisões judiciais e arbitrais**
- IRS/IRC - A única forma de provar o preço efetivo das transmissões de imóveis é através do procedimento consagrado no artigo 139.º do CIRC ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 653/2018, de 7 de agosto de 2019](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=653&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&id=4258))
[**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-13)
### **Instruções administrativas**
- As faturas emitidas por um sujeito passivo singular devem conter a morada previamente comunicada à AT
- O novo regime da limitação à dedutibilidade dos gastos de financiamento do artigo 67.º do CIRC é aplicado já no período de tributação de 2019
- Se a saída do Reino Unido da União Europeia ocorrer sem acordo, os veículos procedentes do Reino Unido serão considerados como importados de terceiros países para efeitos do ISV
- Assim que o Reino Unido sair da União Europeia deixam de existir operações intracomunitárias entre Portugal e o Reino Unido
[**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-14)
### **Legislação**
- Foi aprovado um novo modelo oficial n.º 27 para a liquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
- Foi modificado o regime das perdas por imparidade no setor bancário
- O Governo aprova diversas alterações em matéria fiscal
- Foi finalmente transposta a Diretiva que consagra mecanismos de resolução alternativa de litígios em matéria fiscal
[**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-14)
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