## [Newsletter Fiscal Portugal - Setembro 2018](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-setembro-2018) # Newsletter Fiscal Portugal - Setembro 2018 Portugal - 22 / 10 / 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-setembro-2018) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/fiscal_portugal_set2018.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de setembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.** **Sociedades de investimento imobiliário para 2019?** O Ministro-adjunto anunciou a intenção do Governo apresentar, até ao final do ano, uma proposta de lei para a criação das sociedades de investimento imobiliário habitualmente designadas por REIT (“Real Estate Investment Trusts”) com um regime fiscal vantajoso próximo das SOCIMI espanholas (“Sociedades Anónimas Cotizadas de Inversión Inmobiliaria”). [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/sociedades-de-investimento-imobiliario-para-2019) ### **Decisões judiciais e arbitrais** - **IRS:** Incompatibilidade do regime das mais-valias imobiliárias aplicável a não residentes com a livre circulação de capitais ([Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de setembro de 2018, Processo C-184/18](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62018CO0184&from=PT)) - **IVA:** Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista por instituições de crédito ([Decisão arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 312/2017-T, de 16 de janeiro de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=31&id=3516)) - **IVA:** Certificados de renúncia à isenção no arrendamento têm natureza constitutiva ([Decisão arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 14/2018-T, de 17 de setembro de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=14%2F2018-T&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&id=3542)) [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-4) ### **Instruções administrativas** - AT clarifica a sujeição a IMT e IS da aquisição gratuita de quota numa sociedade por quotas detentora de imóveis - AT esclarece sobre a sujeição a IMT da aquisição de quotas numa sociedade por quotas detentora de imóveis [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-4) ### **Legislação** - Alterações aos sistemas de informação dos tribunais - Aumento dos limites aplicáveis aos abastecimentos para aplicação do regime do “gasóleo profissional” - Despesas elegíveis para a atribuição do apoio financeiro à produção cinematográfica e audiovisual **[VER MAIS](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-4)** ### **Internacional** - Recomendações da OCDE à implementação da Ação 13 do BEPS (Country-by-Country Reporting) - OCDE acrescenta 7 países à lista "Transfer Pricing Country Profiles" **[VER MAIS](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-3)** [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6667?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6667?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6667?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6667?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6667?f%5B0%5D=service%3A1441) - 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