## [Newsletter Fiscal Portugal - Outubro 2019](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-outubro-2019) # Newsletter Fiscal Portugal - Outubro 2019 Portugal - 14 / 11 / 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-outubro-2019) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/newsletter_fiscal_portugal_octubre_2019_2.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de outubro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.** **O exercício de atividades de elevado valor acrescentado por residentes não habituais passa a ser reconhecido automaticamente pela Autoridade Tributária** Foi disponibilizada no Portal das Finanças a [Circular n.º 4/2019, de 8 de outubro](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Circular_4_2019.pdf), que procede à alteração dos procedimentos em matéria de reconhecimento do exercício de atividades de elevado valor acrescentado (“EVA”) por contribuintes enquadrados no regime dos residentes não habituais (“RNH”). [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/o-exercicio-de-atividades-de-elevado-valor-acrescentado-por-residentes-nao-habituais-passa-ser) ### **Decisões judiciais e arbitrais** - **IRC** – O Tribunal Arbitral entendeu que os gastos relativos a ações de *team building*, incluindo viagens, são fiscalmente dedutíveis por promoverem o fortalecimento dos laços profissionais ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 13/2019-T, de 10 de setembro de 2019](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=13%2F2019&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&id=4308&ccsForm=record%3AEdit)) - **CSB** – O Tribunal Arbitral considerou-se materialmente incompetente para decidir sobre a Contribuição sobre o Setor Bancário ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 182/2019-T, de 4 de setembro de 2019](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=182%2F2019&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&id=4304)) - **IVA** – A cessão de um crédito não está isenta de IVA ([Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 17 de outubro de 2019, Processo n.º C-692/17](http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=219247&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=5217164)) [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-14) ### **Instruções administrativas** - Os não residentes não estabelecidos só têm que utilizar programa de faturação certificado a partir de 2021 - A AT emite esclarecimento sobre o prazo de comunicação dos elementos das faturas - A AT clarifica o procedimento a adotar no preenchimento das DMR pelas entidades que pagaram rendimentos de anos anteriores aos sujeitos passivos de IRS - Os gastos suportados com seguros de saúde não são fiscalmente dedutíveis em IRC se atribuídos de forma distinta aos gerentes/diretores e colaboradores [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-15) ### **Legislação** - Foi finalmente aprovada a Declaração Mensal de Imposto do Selo, a submeter a partir de 2020 - Os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante 2019 foram atualizados - Foram aprovadas novas declarações e/ou instruções de preenchimento referentes às Modelos 3, 10, 25, 37 e 39 - As transmissões de bens de produção silvícola passam a estar sujeitas ao mecanismo de inversão do sujeito passivo em IVA [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-15) ### **Internacional** - Foram cumpridos os formalismos internos de aprovação da Convenção entre Portugal e Angola para Evitar a Dupla Tributação [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-12) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7657?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias