## [Newsletter Fiscal Portugal - Novembro 2019](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-novembro-2019) # Newsletter Fiscal Portugal - Novembro 2019 Portugal - 19 / 12 / 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-novembro-2019) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/newsletter_fiscal_portugal_noviembre_2019_2.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de novembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.** **Tribunal Arbitral Tributário questiona o TJUE quanto ao regime do IVA aplicável às consultas de nutrição e serviços de alimentação prestados pelos ginásios a título secundário** - As consultas de nutrição acessórias estão isentas ou sujeitas a IVA? - Se o sujeito passivo pode deduzir a totalidade do IVA se comprovar que as despesas com alimentação são utilizadas na íntegra no exercício da sua atividade económica? [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/tribunal-arbitral-tributario-questiona-o-tjue-quanto-ao-regime-do-iva-aplicavel-consultas-de) ### **Decisões judiciais e arbitrais** - **IRC** – O TJUE entende que o tratamento fiscal menos favorável para os fundos de pensões não residentes em comparação aos fundos de pensões residentes não é conforme o Direito da União Europeia ([Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de novembro de 2019, Processo n.º C-641/17](http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=220611&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1851005)) - **IVA** – Para aplicar a isenção do artigo 29.º, n.º 9, do Código do IVA não é necessário ser uma entidade seguradora ([Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 31 de outubro de 209, Processo n.º517/09.1BELRS](http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/26558490b266e2c9802584a40049e34e?OpenDocument)) - **IRC -** O ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição recai sobre a Autoridade Tributária ([Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31 de outubro de 2019, Processo n.º 588/13.6BEAL](http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/564d180c0b290f46802584a4004252b1?OpenDocument)) [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-15) ### **Instruções administrativas** - O prazo para informar a AT sobre os estabelecimentos onde são emitidas faturas foi estendido para 30 de junho de 2020 - O prazo para apresentação da Declaração Mensal de Imposto do Selo dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 foi estendido até 20 de abril de 2020 - A Autoridade Tributária identificou erros nas declarações de IRS referentes ao exercício de 2015 e procedeu às respetivas correções - A Autoridade Tributária emite esclarecimentos sobre a declaração Modelo 10 no seguimento das alterações mais recentes - A Autoridade Tributária emite esclarecimentos sobre o acordo de comércio livre celebrado entre a União Europeia e Singapura [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-16) ### **Legislação** - Foi aprovada a nova declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento - A retribuição mínima mensal garantida para 2020 passa de 600 para 635 euros [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-16) ### **Internacional** - O Instrumento Multilateral (MLI) foi finalmente aprovado - Comissão Europeia solicita alteração legislativa a Portugal referente ao Imposto Sobre os Veículos em carros importados - A OCDE publica novas instruções sobre o *Country-by-Country reporting* para as administrações tributárias e grupos de empresas multinacionais **[VER MAIS](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-13)** [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7907?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7907?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7907?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7907?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7907?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7907?f%5B0%5D=service%3A10913) - 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