## [Newsletter Fiscal Portugal - Novembro 2018](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-novembro-2018) # Newsletter Fiscal Portugal - Novembro 2018 Portugal - 20 / 12 / 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-novembro-2018) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/nl-fiscal-noviembre-2018.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de novembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.** **IVA automático finalmente em marcha** Na sequência da autorização legislativa discretamente incluída na Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), que caduca no final do ano em curso, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou, finalmente, em novembro algumas medidas de simplificação quanto ao cumprimento de determinadas obrigações declarativas em matéria do IVA a que denominou de [“IVA Automático”](https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/documento?i=apresentacao-da-medida-iva-automatico). [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/iva-automatico-finalmente-em-marcha) ### **Decisões judiciais e arbitrais** - **IVA:** O TJUE entendeu que as comissões semestrais debitadas por agentes desportivos respeitam a prestações de natureza sucessiva ([Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 29 de novembro de 2018, Processo C-548/17](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CJ0548&from=PT)) - **IVA:** O TJUE considerou que as indemnizações debitadas por operadoras de serviços móveis estão sujeitas a IVA ([Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de novembro de 2018, Processo C-295/17](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CJ0295&qid=1395828860630&from=PT)) - **IRS:** As mais-valias resultantes da alienação de participações sociais, detidas em PMEs não residentes, também são tributadas em apenas metade do seu valor ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do processo n.º 46/2018-T, de 27 de outubro de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=35&id=3578)) [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-6) ### **Instruções administrativas** - A AT esclarece que os fundos mobiliários ou imobiliários estão isentos de Imposto do Selo porque qualificados como instituições financeiras - A AT confirma que a aquisição de, pelo menos 75%, do capital social de uma sociedade por quotas só está sujeita a IMT quando essa detenção for direta - A AT esclarece que uma indemnização por redução do preço acordado imputável ao dono da obra está sujeita a IVA [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-6) ### **Legislação** - Livros, jornais e publicações periódicas em suporte digital passam a estar sujeitos à taxa reduzida do IVA - O mecanismo facultativo de autoliquidação no combate à fraude do IVA é prolongado para 2022 - O Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre Cabo Verde e Portugal entrou em vigor - As taxas do ISP sobre a gasolina e o gasóleo serão atualizadas com efeitos a 01/01/2019 **[VER MAIS](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-6)** ### **Internacional** - A OCDE divulgou os últimos resultados relativamente aos regimes fiscais preferenciais - Foi publicado pela OCDE o novo guia para o desenvolvimento das versões consolidadas do MLI - Jurisdições Não Cooperantes para efeitos fiscais – novo Relatório do Grupo do Código de Conduta **[VER MAIS](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-5)** [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - 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