## [Newsletter Fiscal Portugal - Março 2018](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-marco-2018) # Newsletter Fiscal Portugal - Março 2018 11 / 04 / 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-marco-2018) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/istock-644358770.jpg) Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de março, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas. **Recusa do direito à dedução do IVA suportado por incumprimento das obrigações declarativas não viola o direito europeu** O Tribunal de Justiça da União Europeia, através de decisão de 7 de março, emitida no âmbito do [Processo C-159/17](http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CJ0159&rid=12), determinou que a legislação romena, ao negar o direito à dedução do IVA suportado pelo sujeito passivo durante o período em que o seu registo se encontrava anulado por falta de cumprimento das obrigações declarativas, não é desconforme com o Direito da União, desde que, com tal atuação, o sujeito passivo tenha impossibilitado a Administração Fiscal de verificar se as exigências materiais desse direito estavam cumpridas. [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/recusa-do-direito-deducao-do-iva-suportado-por-incumprimento-das-obrigacoes-declarativas-nao) ### **Decisões judiciais e arbitrais** **- IRS:** Tribunal de Justiça aclara a tributação de mais-valias latentes no âmbito do Acordo sobre a livre circulação de pessoas assinado com a Suíça (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de março de 2018[. Processo C-355/16](http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62016CJ0355&rid=13)) **- Imposto do Selo:** Comissões cobradas pelos Fundos de Pensões estão isentas de Imposto do Selo (Centro de Arbitragem Administrativa. Decisão Arbitral no âmbito do [Processo 352/2017-T, de 5 de fevereiro de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=31&id=3203&ccsForm=record%3AEdit)) [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais) ### **Instruções administrativas** **- IRC:** Derrama municipal: divulgadas novas taxas para cobrança em 2018 ([Ofício-Circulado n.º 20198/2018, de 21 de janeiro](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20198_2018.pdf), divulgada em 1.03.2018) **- IRS:** Nova Declaração Modelo 3 de IRS para o ano de 2018 ([Ofício-Circulado n.º 20.199/2018, de 7 de março](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20199_2018.pdf)) **- IRC:** Redução de Pagamento Especial por Conta em 2018 ([Nota Informativa divulgada em 12.03.2018](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Documents/Nota_informativa_reducao_PEC_2018.pdf)) [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas) ### **Legislação** **- RERE/IRC:** Aprovadas novas regras de dedução de créditos incobráveis no âmbito de acordo de reestruturação \- Nova declaração Modelo 40 para reporte dos pagamentos por Multibanco e outros meios eletrónicos [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao) ### **Internacional** \- Propostas de Diretivas sobre a tributação da Economia Digital \- Lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6187?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6187?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6187?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6187?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6187?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6187?f%5B0%5D=service%3A10913) - 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