## [Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2020](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-maio-2020) # Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2020 22 / 06 / 2020 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-maio-2020) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/newsletter_fiscal_portugal_mayo_2020_2.jpg) **A partir de setembro entrarão em funcionamento juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais** O alargamento dos juízos de competência especializada foi um dos objetivos da revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais plasmada na [Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro](https://dre.pt/application/file/a/124642853), que consagrou a especialização dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários como forma de racionalizar e agilizar o funcionamento desta jurisdição. Estas medidas concretizaram-se através do [Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro](https://dre.pt/application/file/a/127188578), que procedeu à criação dos juízos de competência especializada em apreço, regulamentada agora pela [Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio](https://dre.pt/application/file/a/134309878). [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/medidas-fiscais-adotadas-em-portugal-no-ambito-da-pandemia-covid-19) ### **Decisões judiciais e arbitrais** - **IRS** – Tribunal reitera que é à AT que cabe o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação de impostos ([Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido no âmbito do Processo n.º 00512/06.2BEVIS](http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/86755ccf1a514d5b8025857000380bdc?OpenDocument)) - **IRC** – Tribunal considera ser ilegal a retenção na fonte de dividendos pagos a residente em Estado Membro que isenta esses rendimentos ([Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no âmbito do Processo n.º 19/10.3BELRS](http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9eb8d40306a6fa4f8025856e002d2eb9?OpenDocument&Highlight=0,19%2F10.3BELRS)) - **IRC** – Tribunal arbitral clarifica que deve ser comprovada a efetiva prestação dos serviços adquiridos a residentes em territórios com regime fiscal mais favorável para afastar a não dedutibilidade dos gastos e a tributação autónoma em IRC ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 313/2019-T, de 4 de maio de 2020](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=&s_data_ini=2020-05-01&s_data_fim=2020-05-31&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&id=4734)) [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-20) ### **Instruções administrativas** - A AT clarifica a extensão da dedutibilidade do IVA suportado pelos operadores turísticos nalgumas situações - A taxa de supervisão paga pelos revisores oficiais de contas não está sujeita a IVA - A contratação de palestrantes internacionais não respeita a serviços relacionados com o acesso a conferências em matéria de IVA - A contratação de jurados para a atribuição de bolsas não está isenta de IVA - A AT esclareceu o âmbito do regime fiscal dos OIC - A AT clarifica o âmbito de aplicação do regime de inversão do sujeito passivo aplicável aos bens de produção silvícola [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-21) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8685?f%5B0%5D=service%3A1417) - 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