## [Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2018](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-maio-2018) # Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2018 Portugal - 07 / 06 / 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-maio-2018) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/imagen_newsletter.jpg) Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de maio, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas. **A cláusula de reembolso antecipado inscrita num acordo de financiamento é uma cláusula acessória que não reflete no âmbito de incidência do Imposto do Selo** O tribunal arbitral julgou, através da [decisão arbitral do Processo n.º544/2017-T, de 6 de abril de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=&s_data_ini=2018-04-06&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=2&id=3332), que uma cláusula de reembolso antecipado, num contrato de concessão de linha de crédito com prazo de reembolso determinado, não torna indeterminado ou indeterminável o prazo de utilização do crédito para efeitos da incidência de Imposto do Selo, pelo que não é aplicável a verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (“TGIS”). [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/clausula-de-reembolso-antecipado-inscrita-num-acordo-de-financiamento-e-uma-clausula-acessoria) ### **Decisões judiciais e arbitrais** \- Tribunal arbitral decide que serviços de nutrição prestados por um ginásio podem ser autonomizados para o IVA ([Decisão arbitral no âmbito do Processo n.º 454/2017-T, de 2 de abril de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=32&id=3317)) \- Não é inconstitucional a norma que considera os pedidos de revisão oficiosa equivalentes às situações em que se exige a prévia reclamação graciosa para efeitos de vinculação da AT à jurisdição da arbitragem tributária ([Acórdão do Tribunal Constitucional no âmbito do Processo n.º636/2017, de 11 de maio de 2018](http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180244.html)) \- Encontram-se excluídos de IVA os serviços prestados no estrangeiro por uma equipa médica para efeitos de adaptação de um imóvel a um hospital ([Decisão arbitral no âmbito do Processo n.º 432/2017-T, de 16 de março de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=32&id=3314)) [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-1) ### **Instruções administrativas** **- IVA:** Impressão de fotografias deve ser considerada uma transmissão de bens, ainda que envolva a sua personalização [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-1) ### **Legislação** \- Foi aprovado o “Recibo de Renda Eletrónico” para as situações em que os sujeitos passivos aufiram rendimentos da categoria F [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-1) ### **Internacional** \- Bahamas, São Cristóvão e Nevis foram removidos da lista de países não cooperantes em matéria fiscal **[**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-1)** ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6081?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias