## [Newsletter Fiscal Portugal - Junho 2018](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-junho-2018) # Newsletter Fiscal Portugal - Junho 2018 Portugal - 12 / 07 / 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-junho-2018) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/nl-fiscal-junho-2018.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de junho, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.** **O incumprimento de requisitos formais de emissão de faturas não impede necessariamente o direito à dedução do IVA** As expressões contidas numa fatura utilizadas para descrever os serviços prestados apenas obstam ao direito à dedução quando impeçam a verificação de requisitos substanciais ([Decisão arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 561/2017-T, de 13 de abril de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=33&id=3374)). No processo em análise procurava-se determinar se a descrição “*prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal*” constante de fatura emitida por uma sociedade de advogados ao Requerente era suficiente para fazer respeitar os requisitos formais dos elementos que devem constar nas faturas, nomeadamente, nas alíneas b) e f) do n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA. [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/o-incumprimento-de-requisitos-formais-de-emissao-de-faturas-nao-impede-necessariamente-o) ### **Decisões judiciais e arbitrais** - **IRS:** A mais-valia resultante da venda de um imóvel incluído na massa insolvente é tributável em IRS na esfera dos insolventes ([Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo proferido no âmbito do Processo 01136/17, de 06 de junho de 2018](http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b33c81888e388fbb802582a3004e84bf?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1)) - **IRC:** A não comunicação à AT, dentro do prazo legal, do alargamento do grupo em RETGS, impede que, no futuro, o mesmo se venha a aplicar com efeitos retroativos a essas sociedades ([Decisão arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 401/2017-T, de 30 de abril de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=32&id=3371)) - **IVA:** A transferência de imóveis de uma S.A. para um dos seus acionistas, a título de contrapartida pela amortização de ações detidas, pode constituir uma entrega de bens a título oneroso sujeita a IVA ([Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de junho de 2018, Processo C-421/17](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CJ0421&rid=7)) [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-2) ### **Instruções administrativas** - AT esclarece que contrato comercial de unidade comercial e licenciamento não se encontra sujeita a IS - AT clarifica que somente o contrato de compra e venda de imóvel, destinado a habitação própria e permanente, é subsumível ao conceito de “venda” previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do Código do IMT [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-2) ### **Legislação** - Foi publicada em Diário da República a [Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho](http://portugal.garrigues.com/re?l=D0I13p5bydI8allbklI2), que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo de regularizações do campo 40 da declaração periódica de IVA - Foi publicado em Diário da República o [Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho de 2018](http://portugal.garrigues.com/re?l=D0I13p5eqwI8ano6r9I2), que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema e procede à revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica - Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º 139/1, de 05 de junho de 2018, a [Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2018:139:FULL&from=PT), que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade **[VER MAIS](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-2)** ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6350?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6350?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6350?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6350?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6350?f%5B0%5D=service%3A1441) - 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