## [Newsletter Fiscal Portugal - Julho e agosto 2019](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-julho-e-agosto-2019) # Newsletter Fiscal Portugal - Julho e agosto 2019 Portugal - 17 / 09 / 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-julho-e-agosto-2019) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/tax_newsletter_portugal.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal dos meses de julho e agosto, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.** **Foi alterada a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do regime dos Residentes Não Habituais** Foi publicada em Diário da República a [Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho](https://dre.pt/application/conteudo/123407856), que procede à alteração da Portaria n.º 12/2020, de 7 de janeiro, que integra a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do Regime dos Residentes Não Habituais (“RNH”), nomeadamente do disposto no atual n.º 10 do artigo 72.º e n.º 5 do artigo 81.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”). [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foi-alterada-tabela-de-atividades-de-elevado-valor-acrescentado-para-efeitos-do-regime-dos) ### **Decisões judiciais e arbitrais** - IRC - Não é possível afastar a incidência da tributação autónoma por prova em contrário ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 448/2018-T, de 20 de maio de 2019](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=39&id=4115)) - IVA – O TJUE entende que as rendas vencidas e a indemnização por resolução de contrato de locação financeira mobiliária estão sujeitas a IVA ([Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 3 de julho de 2019, Processo n.º C-242/18](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62018CJ0242&rid=13)) [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-12) ### **Instruções administrativas** - O prazo para os sujeitos passivos que passaram a estar obrigados a utilizar programa de faturação certificado foi prorrogado - Entidades que cessem atividade até 31/07/2019 entregam a IES de 2019 de acordo com o modelo de 2018 e o SAF-T (PT) de 2019 passa a ser entregue até 31/05/2020 - A remuneração em criptomoeda é considerada prestação de serviços isenta de IVA - AT cria o estado de “suspenso” para inscrição eletrónica como Residente Não Habitual - A conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob forma societária não gera facto tributário - O valor tributável do trespasse numa entrada em espécie corresponde ao valor da contraprestação [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-13) ### **Legislação** - Foi publicado o ficheiro e prorrogado o prazo para a comunicação de informação financeira de titulares residentes referente ao período de 2018 [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-13) ### [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7746?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias