## [Newsletter Fiscal Portugal - Julho e Agosto 2018](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-julho-e-agosto-2018) # Newsletter Fiscal Portugal - Julho e Agosto 2018 Portugal - 17 / 09 / 2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-julho-e-agosto-2018) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/nl_fiscal_julho_agosto_0.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal dos meses de julho e agosto, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.** **Comissão Europeia insta Portugal a harmonizar a taxa do aeroporto de Lisboa com o Direito da EU** A Comissão Europeia enviou, a 19 de julho, um parecer fundamentado a Portugal para alterar a taxa do aeroporto de Lisboa no sentido da sua harmonização com as regras da UE. [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/comissao-europeia-insta-portugal-harmonizar-taxa-do-aeroporto-de-lisboa-com-o-direito-da-eu) ### **Decisões judiciais e arbitrais** - **IRS:** Mais-valia resultante da liquidação de uma sociedade de direito espanhol não tributada em Portugal ([Decisão arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 639/2017-T, de 15 de maio de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=33&id=3410)) - **IRC:** Pagamento de despesas a não residentes tem que ser devidamente documentada para afastar a natureza de rendimento sujeito a retenção na fonte (A[córdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21 de junho de 2018, Processo 02016/08](http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/8ae12ebe29dc6449802582da003a324f?OpenDocument)) - É inconstitucional o tributo municipal cobrado pelo município de Oeiras pelo armazenamento de produtos de petróleo em depósitos subterrâneos ([Acórdão do Tribunal Constitucional proferido no âmbito do Processo n.º 497/2017, de 4 de julho de 2018](http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180379.html)) - **IS:** Não é inconstitucional a verba 28.1 já revogada e que era devida sobre prédios para habitação e terrenos para construção com valor igual ou superior a €1.000.000 ([Acórdão do Tribunal Constitucional de 4 de julho de 2018, Processo n.º 156/2016](http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180378.html)) - **IRC:** Estimativa de incentivo a pagar não viola o princípio da especialização dos exercícios ([Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de julho de 2018, Processo n.º 01432/17](http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7615307a33c10344802582cf003f36ef?OpenDocument&ExpandSection=1%2C1%20-%20_Section1#_Section1)) - **IVA:** A dedução do IVA por uma *holding* depende da interferência na gestão das suas filiais ([Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 5 de julho de 2018, Processo C-320/17](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CJ0320&rid=11)) - **IVA:** Não viola a Diretiva IVA o imposto sobre as vendas que não seja um imposto sobre o volume de negócios (A[córdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de agosto de 2018, Processo C-475/17](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CJ0475&qid=1395828860630&from=PT)) [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-3) ### **Instruções administrativas** - AT clarifica que o transporte, montagem, aluguer e desmontagem de andaime não se qualifica como serviço relacionado com um imóvel - AT confirma mais uma vez que a alteração de locatário em resultado de fusão não afasta a isenção de IMT no exercício de opção de compra do imóvel num contrato de locação financeira - AT esclarece que a regra da inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil não se aplica quando a aquisição daqueles serviços estiver diretamente relacionada com a atividade não sujeita a IVA prosseguida por uma entidade pública [**VER MAIS**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-3) ### **Legislação** - Ganhos de *stock options* em empresas do setor da tecnologia podem estar isentos - Câmaras municipais passam a comunicar à AT, para efeitos do IMI, alvarás de loteamento, licenças de construção e pedidos de vistoria - Alterações ao Código do EBF - O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo foi finalmente regulamentado **[VER MAIS](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-3)** ### **Internacional** - Portugal e Quénia assinam convenção para eliminar a dupla tributação **[VER MAIS](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-2)** [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - 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