## [Newsletter Fiscal Portugal - Janeiro 2020](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-janeiro-2020) # Newsletter Fiscal Portugal - Janeiro 2020 Portugal - 24 / 02 / 2020 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-janeiro-2020) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/newsletter_tax_portugal_2020.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal de janeiro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.** **Foram finalmente divulgadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis em 2020, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ("IRS")** As tabelas aprovadas pelo [Despacho n.º 785/2020](https://dre.pt/application/conteudo/128277571), do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aplicam-se aos titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foram-finalmente-divulgadas-tabelas-de-retencao-na-fonte-aplicaveis-em-2020-em-sede-do-imposto) ### **Decisões judiciais e arbitrais** - **AIMI** – O Tribunal Arbitral entende que os prédios classificados como “habitacionais” afetos a estabelecimento hoteleiro não estão sujeitos a AIMI ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 423/2019-T, de 14 de novembro de 2019](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=423%2F2019-T&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&id=4455)) [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-17) ### **Instruções administrativas** - Foi esclarecido pela AT quais os rendimentos que estão sujeitos à obrigação de emissão de fatura e quais os elementos que os documentos substitutivos deve conter - A AT considera que estão sujeitos a Imposto do Selo os serviços financeiros prestados por entidade não residente à respetiva sucursal em Portugal - A AT esclareceu que os prémios científicos não estão sujeitos a Imposto do Selo quando tenham a natureza de prémios de produtividade ou similar - A AT esclareceu que a isenção de ISV por mudança de residência para Portugal mantém-se desde que o veículo não seja transmitido [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-18) ### **Legislação** - O valor de indexante dos apoios sociais (IAS) para 2020 foi atualizado de 435,76 euros para 438,81 euros - O valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano 2020 mantém o valor de 2019 de 492,00 euros [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-18) ### **Internacional** - Entrou em vigor o Acordo de Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal entre Portugal e Angola **[VER MAIS](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-15)** [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - 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