## [Newsletter Fiscal Portugal - Janeiro 2019 | Instruções Administrativas](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-janeiro-2019-instrucoes-administrativas) # Newsletter Fiscal Portugal - Janeiro 2019 | Instruções Administrativas Portugal - 13 / 02 / 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-janeiro-2019-instrucoes-administrativas) - []() - []() Previous Next ## ## **A AT esclarece quanto ao tratamento em IVA aplicável aos vales** Foi publicado o [Ofício Circulado n.º 30208, de 4 de janeiro](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30208_2019.pdf), que vem esclarecer a interpretação e aplicação do artigo 275.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), que transpôs a Diretiva (EU) 2016/1065 do Conselho, de 27 de junho de 2016 (que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2006 – “Diretiva IVA”) relativa ao tratamento em IVA dos vales. O Código do IVA sofreu alterações no sentido de adaptar as regras de exigibilidade do imposto e do valor tributável à introdução de novos conceitos relacionados com os vales, nomeadamente os conceitos de “vale”, “vale de finalidade” (VFU) e “vale de finalidade múltipla” (VFM), nas alíneas l), m) e n) do n.º 2 do artigo 1.º do Código do IVA. Estas normas vêm, na verdade formalizar o entendimento já anteriormente difundido pela Autoridade Tributária (AT) relativamente a esta matéria, deixando de fora o tratamento dos “vales-desconto”. Estas regras são aplicáveis aos vales emitidos a partir de 1 de janeiro de 2019. ## **A AT confirma a possibilidade de utilização de documentos diferentes do formulário Modelo 21-RFI para aplicação de convenções para evitar a dupla tributação** Foi divulgada no Portal das Finanças a informação vinculativa emitida no âmbito do [Processo n.º 9301/2018,](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/DSRI/Documents/PIV_14391.pdf) na qual a AT confirma que a certificação a apresentar por parte das autoridades fiscais do Estado do beneficiário do rendimento, para operar a dispensa ou redução da taxa de retenção na fonte, ao abrigo de convenções para evitar a dupla tributação, pode ser substituída por um documento emitido pelas mesmas que contenha os elementos previstos no formulário Modelo 21-RFI. A AT esclarece, no entanto, que apesar desta possibilidade, continua a ser necessário preencher o referido formulário a que deve ser anexada a referida declaração. ## **A AT esclarece que o valor residual deve ser deduzido ao valor de aquisição para feitos do cálculo das depreciações fiscais das viaturas ligeiras de passageiros** Foi divulgado o [Ofício Circulado n.º 20.203, de 25 de janeiro](http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20203_2019.pdf), que vem esclarecer que o valor residual deve ser deduzido ao respetivo valor de aquisição para efeitos do cálculo das depreciações fiscais de viaturas ligeiras de passageiros e de certas categorias de viaturas ligeiras de mercadorias. Neste sentido, se o sujeito passivo tiver estimado um valor residual para uma viatura ligeira de passageiros ou mista e se o respetivo custo de aquisição for superior ao constante na Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, o valor residual a deduzir ao custo de aquisição financeira depreciável é o que corresponder à proporção entre o valor residual estimado pelo sujeito passivo e o custo de aquisição da viatura. [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto), [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6854?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias