## [Newsletter Fiscal Portugal - Fevereiro e Março 2020](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-fevereiro-e-marco-2020) # Newsletter Fiscal Portugal - Fevereiro e Março 2020 20 / 04 / 2020 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-fevereiro-e-marco-2020) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/newsletter_tax_portugal_marzo_abril_2020_2.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de fevereiro e março, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, instruções administrativas da Autoridade Tributária (AT) e legislação fiscal recentemente publicadas.** **Portugal declara estado de emergência e adopta medidas excecionais para mitigar os efeitos do novo coronavírus e da doença COVID-19** A rápida disseminação da doença COVID-19 pelo mundo conduziu a que a Organização Mundial de Saúde qualificasse, no passado dia 11 de março, a emergência de saúde pública ocasionada por esta doença como uma pandemia. [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/portugal-declara-estado-de-emergencia-e-adota-medidas-excecionais-para-mitigar-os-efeitos-do) ### **Orçamento do Estado para 2020** - No passado dia 31 de março foi publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2020 ([Lei n.º 2/2020, de 31 de março](https://dre.pt/application/file/a/130891365)) que entrou em vigor no dia seguinte. Não obstante as previsões macroeconómicas que lhe estão subjacentes já se encontrem desatualizadas diante da crise económica e de saúde pública que vivemos, o que levará certamente à aprovação de orçamentos retificativos pelo Governo português, importa enunciar as principais medidas fiscais que foram adotadas por este Orçamento (“OE2020”). [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/orcamento-do-estado-para-2020) ### **Outra Legislação** - Alterações em IVA nas transmissões intracomunitárias de bens e nas vendas à consignação - Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis na Região Autónoma dos Açores em 2020 - A declaração Modelo 30 foi atualizada **[VER MAIS](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/outra-legislacao)** ### **Decisões judiciais e arbitrais** - **IVA** – Pode ser deduzido o IVA de importação mesmo que o sujeito passivo não seja o proprietário dos bens importados ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 286/2018-T, de 11 de dezembro de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=2018-12-11&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=direito+%C3%A0+dedu%C3%A7%C3%A3o&id=4097)) - **IRC** – A tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis também é aplicável aos atribuídos aos representantes de estabelecimento estável ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 235/2019-T, de 19 de dezembro de 2019](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=2019-12-19&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=tributa%C3%A7%C3%A3o+aut%C3%B3noma&id=4485)) [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-18) ### **Instruções administrativas** - A AT clarifica que as taxas de IMT para a aquisição de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente não se aplicam à aquisição de prédios em propriedade plena - Serviços prestados através de plataforma digital a doentes com distúrbios oculares estão isentos de IVA - Mantêm-se os procedimentos em ISV para os veículos provenientes do Reino Unido apesar da sua saída da União Europeia - A unificação de dois prédios numa nova inscrição matricial faz caducar a suspensão temporária de IMI - A perda registada em resultado da declaração de nulidade de compra e venda de imóveis pode ser excecionalmente aceite em IRC - Os resultados transitados não são elegíveis para efeitos da DLRR [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-19) ### **Internacional** - A Comissão Europeia comunicou a atualização da lista de jurisdições fiscais não cooperantes [VER MAIS](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-16) [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8459?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/8459?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8459?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/8459?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/8459?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8459?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/8459?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/8459?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/8459?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/8459?f%5B0%5D=service%3A1429) - 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