## [Newsletter Fiscal Portugal - Fevereiro 2019](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-fevereiro-2019) # Newsletter Fiscal Portugal - Fevereiro 2019 Portugal - 22 / 03 / 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-fevereiro-2019) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/20190322_imagen_newsletter_grande.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de fevereiro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.** **O programa SIMPLEX + aprova novas regras sobre faturação** Foi publicado, em Diário da República, o [Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro](https://dre.pt/application/conteudo/119622094), no âmbito do programa SIMPLEX+ destinado a promover a desmaterialização e desburocratização dos processos de emissão e arquivo de faturas pelas empresas, tendo-se procedido à consolidação e à revisão de algumas regras que se encontravam dispersas em diversa legislação. A Garrigues analisa os principais aspetos deste programa que pode consultar [aqui](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/o-programa-simplex-aprova-novas-regras-sobre-faturacao). [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/o-programa-simplex-aprova-novas-regras-sobre-faturacao-0) ### **Decisões judiciais e arbitrais** - IRC – Tribunal Arbitral decide que os juros incorridos em contratos swap podem ser considerados dedutíveis na sua totalidade desde que justificados no âmbito da atividade do sujeito passivo ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 245/2018, de 24 de janeiro de 2019](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=37&id=3807)) [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-8) ### **Instruções administrativas** - IVA – AT esclarece que o método de dedução não pode ser alterado no decurso do ano - IVA – AT explica o enquadramento em sede de IVA das operações sobre *bitcoins* - AT divulga os procedimentos a adotar para efeitos de renúncia à representação fiscal [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-8) ### **Legislação** - Contribuintes têm direito a juros indemnizatórios pelo pagamento decorrente de normas declaradas inconstitucionais ou ilegais - Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis na Madeira - Estabeleceu-se o universo de sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS - Foi aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal - Foi aprovada a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação - Titulares de contas, residentes em Portugal, cujos saldos excedam 50.000 euros no final de cada ano encontram-se abrangidos pelo novo regime de comunicação de informação financeira obrigatória [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-8) ### **Internacional** - Guernsey procedeu ao depósito do instrumento de ratificação do MLI - Mauritânia assina a Convenção sobre a Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal - Terminou o prazo para os cidadãos enviarem à OCDE as suas sugestões quanto aos desafios fiscais da digitalização - Comissão Europeia alerta os contribuintes para que se preparem para o *Brexit* ao nível do Direito Aduaneiro **[VER MAIS](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-7)** [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7135?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7135?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7135?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7135?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7135?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7135?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7135?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7135?f%5B0%5D=service%3A1422) - 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