## [Newsletter Fiscal Portugal - Dezembro 2019](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-dezembro-2019) # Newsletter Fiscal Portugal - Dezembro 2019 Portugal - 16 / 01 / 2020 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-dezembro-2019) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/newsletter_tax_portugal_diciembre_2019_2.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal de dezembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.** **A Garrigues tenta descomplicar o Simplex + 2019** O Governo português implementou em fevereiro de 2019 o programa Simplex + com o objetivo de simplificar e modernizar alguns procedimentos administrativos das empresas. Em simultâneo, a Autoridade Tributária aproveitou esta oportunidade para introduzir medidas adicionais de controlo e aprovar obrigações declarativas acessórias no que respeita a esta matéria e cuja implementação se prolongou durante 2019, estando ainda algumas dessas medidas por regulamentar. A Garrigues tem procurado informar prontamente todas as novidades sobre este programa. Contudo, e por forma a auxiliar no acompanhamento destas medidas, a Garrigues preparou a [seguinte informação](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/simplex-portugal-simplifica-faturas) onde pode seguir a sua evolução e atualização. [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/garrigues-tenta-descomplicar-o-simplex-2019) ### **Decisões judiciais e arbitrais** - **IVA** – A isenção prevista para as operações de concessão, de negociação ou de gestão de crédito não se aplica a cedências a terceiro da posição processual que o sujeito passivo detenha numa ação executiva para a cobrança de um crédito reconhecido judicialmente ([Acórdão do Tribunal da Justiça da União Europeia de 17 de outubro de 2019, Processo C-692/17](http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=665F13CDADA2CB4A03A9447FEE022008?text=&docid=219247&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=1390047)) - **IRC** – O Tribunal Arbitral analisou a dedutibilidade dos gastos despendidos por uma entidade de mediação imobiliária à luz do artigo 23.º-A, n.º 1, alínea r), do Código do IRC ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º694/2018-T, de 19 de junho de 2019)](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=694%2F2018-T&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&id=4365) [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-16) ### **Instruções administrativas** - O rédito obtido relativamente ao transporte de mercadorias, cujo levantamento no expedidor ocorra em ano diverso da entrega ao destinatário, considera-se reconhecido no período de tributação em que o serviço é concluído - A AT clarifica que o IVA de importação suportado por importador que não adquirida a propriedade dos bens pode deduzir esse IVA desde que a declaração aduaneira tenha sido emitida em seu nome - A AT esclarece que o valor de aquisição de um imóvel adquirido através da cessão da posição contratual, no âmbito de um contrato de locação financeira, é o montante em dívida do contrato - A comunicação anual dos inventários de 2019 deve ainda ser efetuada através do ficheiro aprovado pela Portaria n.º 2/2015 - O regime transitório aplicável ao ISV e IUS em consequência da adoção do Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros deverá continuar a ser aplicado até à entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-17) ### **Legislação** - Foram alteradas as regras aplicáveis em sede de IVA às vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens, nomeadamente, no que respeita às entregas de bens ou prestação de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas - O novo modelo da participação de rendas dos prédios abrangidos pela avaliação geral foi aprovado - Foram aprovadas as regras aplicáveis à supervisão prudencial das empresas de investimento - Foram alteradas algumas normas internacionais de contabilidade (IAS), normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e interpretações do Comité da Interpretação das normais internacionais de relato financeiro (IFRIC) e do Comité Permanente de Interpretações (SIC) [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-17) ### **Internacional** - Foi divulgado o Protocolo Adicional que altera a Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suécia **[VER MAIS](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-14)** [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7834?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias