## [Newsletter Fiscal Portugal - Dezembro 2018](/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-dezembro-2018) # Newsletter Fiscal Portugal - Dezembro 2018 Portugal - 24 / 01 / 2019 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-dezembro-2018) - []() - []() Previous Next ![OE 2019](/sites/default/files/noticias/img/nlout2018_0.jpg) **Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de dezembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.** **Foi publicado o Orçamento do Estado para 2019** No mês de dezembro, foi publicada a [Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro,](https://dre.pt/application/conteudo/117537584) que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/foi-publicado-o-orcamento-do-estado-para-2019) ### **Decisões judiciais e arbitrais** - **IVA:** O Tribunal Arbitral reitera que o descritivo das faturas não é determinante na recusa do direito à dedução quando os requisitos substantivos estejam verificados ([Decisão Arbitral proferida no âmbito do processo n.º 96/2018-T, de 30 de outubro de 2018](https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=35&id=3615)) - **IVA:** O requisito de comunicar aos devedores insolventes a intenção de anular o IVA é compatível com o direito europeu [(Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de dezembro de 2018, Processo C-672/17)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62017CJ0672&from=PT) [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/decisoes-judiciais-e-arbitrais-7) ### **Instruções administrativas** - **IRS:** A AT esclarece quanto à suspensão do estatuto de residente não habitual [**VER MAIS**](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/instrucoes-administrativas-7) ### **Legislação** - Foram aprovadas novas regras de harmonização e simplificação do sistema do IVA - A Convenção entre Portugal e Montenegro para Evitar a Dupla Tributação cumpre formalidades constitucionais - Foram aprovadas novas declarações para efeitos de IRS e IRC e respetivas instruções de preenchimento - Foram atualizados os coeficientes de desvalorização de moeda - **IMI:** Foi atualizado o valor médio de construção - **IVA:** Foi adiada a adoção do modelo europeu de fatura eletrónica - Foram atualizados os limites máximos das perdas por imparidade (entidades financeiras) em sede de IRC **[VER MAIS](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/legislacao-7)** ### **Internacional** - A OCDE informa que o Qatar assinou o MLI (“*Multilateral Instrument*”) - Estatísticas da OCDE demonstram o aumento das receitas fiscais - Foi atualizada a lista da União Europeia de entidades não cooperantes - Foram apresentadas pela Comissão Europeia medidas consideradas eficazes para efeitos das regras de limitação de juros **[VER MAIS](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/internacional-6)** [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6899?f%5B0%5D=service%3A1417) - 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